PORTARIA SEF N° 199/07

D.O.E de 21.12.07

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 20 de dezembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda