PORTARIA N.° 178/SEF – 23/11/2007

DOE de 04.12.07

Vide Portaria 178/08

Vide Portaria 245/06

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aplicáveis a veículos usados no exercício de 2008.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2008:

I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

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I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

- Veículos

- Embarcações e Aeronaves

 

II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

- Veículos

- Embarcações e Aeronaves