PORTARIA SEF n° 061, de 02.05.07

DOE de 04.05.07

V. Portaria 115/07

V. Portaria 012/07

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de junho, julho e agosto de 2007, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo 8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

 

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda