PORTARIA SEF Nº 001, de 09.02.07

(Republicada - Índice de participação dos Municípios)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 23.02.07.

Republicado por incorreção

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 09.03.07.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,

no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.83l, de 17 de fevereiro de 1995,

 RESOLVE: 

Art. 1º - Republicar, conforme Anexo I, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2007 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS em virtude dos mandados de Segurança nºs. 2006.048612-9 e 2006.031560-0 dos municípios de Lages e Itajaí respectivamente. 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 09 fevereiro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda  

ANEXO não disponibilizado