PORTARIA SEF Nº 178, de 10.08.04 (Acres.à Port.SEF nº
019/04, embarcações com direito cota consumo óleo diesel)
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.08.04
Acrescenta à Portaria SEF nº
019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo
diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações
pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,
considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 76,
considerando a Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04,
publicada no D.O.E. de 10.02.04, que fixou, para o exercício de 2004, as cotas
de óleo diesel para o consumo de embarcações pesqueiras,
considerando que a publicação, no Diário Oficial da União dos
dias 25 de maio de 2004, 8 de julho de 2004 e 19 de julho, respectivamente, das
Portarias nº 142, 179 e 186, do Secretário Especial de Aqüicultura e
Pesca da Presidência da República, inclui embarcações pesqueiras da frota do
Estado de Santa Catarina dentre as beneficiadas com a subvenção econômica do
preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
considerando que as embarcações pesqueiras contempladas com a subvenção federal fazem jus a isenção do ICMS na aquisição do óleo diesel,
R E S O L V E :
Art.
1° Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04,
as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção
do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de
Pesca de Itajaí:
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NOME DA EMPRESA Nº DO CNPJ
ou CPF Categoria: Pescador
Profissional, Armador ou Indústria |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da
Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel
Período de Abril a Dezembro (Litros) |
|
CNPJ: 48.684.930/0001-38 Categoria: Armador de Pesca |
Rocky |
SP-00003 |
300.000 |
|
|
Rocky 2 |
SP-00004 |
267.300 |
|
TOTAIS |
2 embarcações |
----- |
567.300 |
Art.
2° Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04,
as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado com isenção
do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das Indústrias de
Pesca de Itajaí:
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NOME DA EMPRESA Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador ou
Indústria |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel Período de Abril a Dezembro (Litros) |
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AFONSO SABEL CPF: 169.667.409-34 Categoria: Armador de Pesca |
Marilidia |
SC-01027 |
120.285 |
|
NICACIO
HERMOGENES APARICIO CPF:540.817.508-15 Categoria:Armador
de Pesca |
Estrela da
Judéia |
SC-00681 |
62.370 |
|
|
Estrela do
Oriente I |
SC-00687 |
49.896 |
|
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Estrelas de
Magos |
SC-00446 |
51.323 |
|
|
Estrela de
Davi |
SC-00742 |
62.370 |
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Line II |
SC-00680 |
29.848 |
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SANTA MARIA
IND. COM. DA PESCA LTDA CNPJ:83.500.264/0001-31 Categoria:Armador
de Pesca |
Santa Fé |
SC-00587 |
118.948 |
|
MIGUEL
PRAXEDES DE SOUZA CPF:291.458.809-72 Categoria:Armador
de Pesca |
Marcelo
Miguel |
SC-01143 |
142.560 |
|
NEREU RAMOS
CALDEIRA CPF:291.426.019-91 Categoria:Armador
de Pesca |
Estrela de
Israel |
SC-00583 |
51.232 |
|
PAULO MANOEL
DOS SANTOS CPF:288.394.559-49 Categoria:Armador
de Pesca |
Débora
Santos I |
SC-00589 |
51.232 |
|
CARLOS
ERNESTO FANTINI CPF:465.647.649-87 Categoria:Armador
de Pesca |
Santa Fé C |
SC-00037 |
8.019 |
|
JOEL ANTONIO
LINO CPF:678.589.619-34 Categoria:Armador
de Pesca |
Antonio Lino |
SC-00026 |
40.095 |
|
TOTAIS |
12 embarcações |
----- |
788.087 |
Art.
3º Ficam acrescentadas à Portaria SEF nº 019/04, de
23.01.04, as embarcações pesqueiras abaixo na cota de óleo diesel contemplado
com isenção do ICMS, para o exercício de 2004, vinculadas ao Sindicato das
Indústrias de Pesca de Florianópolis:
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NOME DA EMPRESA Nº DO CNPJ ou CPF Categoria: Pescador
Profissional, Armador ou Indústria |
Nome do Barco |
Nº de Inscrição da
Embarcação no R.G.P. S.E.A.P. |
Previsão Consumo Diesel
Período de Abril a Dezembro (Litros) |
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LAGO PESCA IND. E COM. DE PESCADOS
LTDA CNPJ: 78.613.486/0001-20 Categoria: Armador de Pesca |
Dom Manoel VII |
SC - 00541 |
144.787 |
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|
Dom Manoel VIII |
SC - 00542 |
118.948 |
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|
Dom Manoel IX |
SC - 00540 |
118.948 |
|
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Dom Manoel X |
SC - 00601 |
129.195 |
|
|
Dom Manoel XI |
SC - 00602 |
129.195 |
|
TOTAIS |
5 embarcações |
----- |
641.073 |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se as aquisições de óleo diesel realizadas no período compreendido entre:
I – 25 de maio e 31 de dezembro de 2004 relativamente as
embarcações relacionadas no art. 1º, desde que obedecidas a respectiva
cota e valor;
II – 19 de julho e 31 de dezembro de 2004 relativamente as
embarcações relacionadas no art. 1º, desde que obedecidas a respectiva
cota e valor;
III – 8 de julho e 31 de dezembro de 2004 relativamente as
embarcações relacionadas no art. 3º, desde que obedecidas a respectiva
cota e valor.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 10 de agosto de 2004.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda