PORTARIA SEF Nº 039, de 16.02.04(Transfere município de Cunha Porã)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.02.04

Transfere o município de Cunha Porã do âmbito de jurisdição da USEFI 081, com sede em Chapecó para a USEFI 083, com sede em Maravilha, ambas da área de abrangência da 8ª GEREG.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I; da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, e o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995,

R E S O L V E:

Art. 1º - O município de Cunha Porã, incluído na esfera de abrangência da Unidade Setorial de Fiscalização - USEFI 081, com sede em Chapecó, nos termos do Anexo Único da Portaria SEF nº 242, de 22 de maio de 2003, passa a integrar a Unidade Setorial de Fiscalização - USEFI 083, com sede em Maravilha, ambas no âmbito de jurisdição da 8ª GEREG - Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Chapecó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2004.

LINDOLFO WEBER

Secretário de Estado da Fazenda em exercício