PORTARIA SEF N° 431, de 13.10.03

(Cria Unidade Setorial de Fiscalização)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 28.10.03

Cria Unidade Setorial de Fiscalização – USEFI no município de Laguna e dá outras providências.

V.Portaria SEF nº 242/03 que define as Unidades Setoriais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe confere. o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003 e o artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 58, de 22 de março de 1995,

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica criada a Unidade Setorial de Fiscalização – USEFI no município de Laguna, com o código 114, sob a jurisdição da 11ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede no município de Tubarão.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de outubro de 2003.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda