PORTARIA SEF Nº 55, de 09.03.01

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.03.01)

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997, art. 50, § 6º,

R E S O L V E :

Art. 1° Comunicar as transferências de crédito de ICMS acumulado autorizadas no período de 01 a 09 de março de 2001, conforme relação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os valores dos créditos relacionados neste Portaria somente poderão ser lançados à vista da primeira via da nota fiscal devidamente visada pelo Diretor de Administração Tributária.

Art. 3º A autorização de transferência dos créditos de ICMS, não implica no reconhecimento na legitimidade do saldo credor acumulado, nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda,

Florianópolis, 09 de março de 2001.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

N.º de Ordem

N.º do Processo

Remetente do Crédito/Requerente

CCICMS

Destinatário do Crédito

CCICMS

Nota Fiscal n.º

Valor autorizado

Origem do crédito

01

GR 12 59711/019

Mineração Castelo Branco Ltda

252.681.509

Simecol Comércio Ltda

251.173.793

0046

9.700,00

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59711/019

Mineração Castelo Branco Ltda

252.681.509

Polipetro Distr. De Combust. Ltda

253.003.830

0048

16.400,00

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59711/019

Mineração Castelo Branco Ltda

252.681.509

IBQ Indústria Química Ltda

253.202.057

0049

33.670,00

Saídas com Diferimento

02

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Avelino Bragagnolo S/A

250.358.522

005607

21.728,93

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Basf S/A

253.709.482

005608

5.700,83

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Glascor Revestimentos Ltda

253.708.095

005612

8.000,00

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Sinlac Indústria de Tintas Ltda

252.422.015

005613

2.000,00

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Manfer Abrasivos Ltda

251.090.698

005614

1.000,00

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Movelfix Ltda

253.708.591

005615

325,00

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Daune Produtos Industriais Ltda

253.831.393

005616

500,00

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Recorteps Recortadora de Eps Ltda

254.128.157

005617

671,62

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Uniplast Ind. De Embalagens Ltda

251.424.405

005619

1.907,83

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Injetados PKS Ltda

253.830.397

005620

366,48

Exportação

 

GR 14 66699/010

Indústria de Móveis 3 Irmãos Ltda

250.191.881

Com. E Repres. Grossl Ltda

250.948.443

005621

1.089,79

Exportação

03

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Polipetro Distr. De Combust. Ltda

253.355.737

004276

66.870,00

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Empresa Força e Luz João Cesa Ltda

252.247.825

004282

7.629,23

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Engex Comércio e Repres. Ltda

251.369.706

004279

48.105.66

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

JK Pneus Ltda

253.506.433

004292

6.309,26

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Cooperativa Mista Pioneira

250.228.076

004281

6.980,60

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Carbocerâmica Com.  Repres. Ltda

250.932.784

004278

1.800,00

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Ediba Eletro Diesel Battistella Ltda

253.044.189

004291

115.000,00

Saídas com Diferimento

 

GR 12 59718/013

Carbonífera Beluno Ltda

252.247.825

Comercial Automotiva Ltda

253.888.735

004277

2.799,16

Saídas com Diferimento