PORTARIA N° 082, de 08.04.94.

 (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Aprova modelo de Demonstrativo Especial de Apuração do ICMS - DEAPI.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no § 6° do art. 49 do RICMS-SC/89, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica aprovado o modelo anexo de Demonstrativo Especial de Apuração do ICMS - DEAPI.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 08 de abril de 1994.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda