PORTARIA SEF N° 046, de 07.06.90

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Aprova modelos de Notificação Fiscal emitidas por processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 129 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22.586, de 27 de junho de 1984,

R E S O L V E:

Art. 1° - Ficam aprovados os anexos modelos de Notificação Fiscal, a serem emitidas por processamento de dados.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 07 de junho de 1990.

FÉLIX CHRISTIANO THEISS

Secretário da Fazenda