DECRETO Nº 1.854, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

DOE de 26.12.18

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19823/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

 

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NÚMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

(6)

DATA PUBLICAÇÃONO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBS.

(9)

.........

............

................

............................................................

.......................

........................

..................

..........................

235

DEC

1.275

Prorroga a vigência de tratamento tributários previstos na legislação tributária

Arts. 2º e 3º

03/07/2007

03/07/2007

 

236

LEI

14.967

Autoriza transação, crédito presumido, estabelece condições para enquadramento em programa de incentivo, outros.

Arts. 5º, 7º e 8º

07/12/2009

07/12/2009

Altera Fundosocial, Pró-cargas e Pró-emprego

237

DEC

2.064

Crédito presumido para contribuinte excluído do Simples Nacional e em relação ao estoque de mercadoria existente em estoque em razão da exclusão da mercadoria da Substituição Tributária. Outros

 

06/03/2014

06/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 4, arts. 14 a 14-B

238

DEC

2.870

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

28/08/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35 (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

238.1

DEC

3.334

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

23/06/2010

01/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, I (alterado a partir de 01.01.18 pelo Dec nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

239

DEC

2.473

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

27/07/2009

27/07/2009

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

239.1

DEC

3.620

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

11/11/2010

01/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "a" e "c" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

239.2

DEC

3.174

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

15/04/2010

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 1º, II, "b" (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

239.3

DEC

1.394

Parcelamento do ICMS ST - mercadoria incluída no regime. Outros

 

26/02/2013

26/02/2013

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 35, § 2º (alterado a partir de 01/01/18 pelo Dec. nº 1.432/17 - Anexo 3, art. 24)

Obs.: DEC = Decreto.

” (NR)