DECRETO Nº 2.138, DE 11 DE ABRIL DE 2014
DOE de 14.04.14
Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativa que lhe confere o art. 71,
incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art.
5º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º
Fica introduzida no RNGDT/SC-
ALTERAÇÃO
47ª – Fica revogado o inciso I
do art. 67-B do RNGDT/SC-84.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de abril
de 2014.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Nelson
Antônio Serpa
Antonio
Marcos Gavazzoni