DECRETO Nº 2.991, de 11 de fevereiro de 2010

DOE de 11.02.10

Introduz as Alterações 2.219 a 2.242 no RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.219 - O inciso I do art. 7º-B do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º-B. ..................................................................

I - cuja atividade estiver relacionada no art. 23 do Anexo 11;”

ALTERAÇÃO 2.220 – O caput, mantidos seus incisos, e o parágrafo único do art. 3º do Anexo 11, passam a vigorar com a seguinte redação

“Art. 3º. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte publicado em ATO COTEPE, por meio de Programa Aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou, ainda, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

[...]

Parágrafo único. As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.”

ALTERAÇÃO 2.221 – O art. 3º do Anexo 11 fica acrescido do inciso V e dos §§ 2º e 3º, renumerado seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 3º .......................................................................

[...]

V – a NF-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior.

[...]

§ 2º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 3º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.”

ALTERAÇÃO 2.222 – O inciso IV do art. 6º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .......................................................................

[...]

IV - a observância do leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte;”

ALTERAÇÃO 2.223 – O § 7º do art. 7º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................

[....]

§ 7º O emitente da NF-e deverá encaminhar ou disponibilizar descarga (download) do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.”

ALTERAÇÃO 2.224 – O art. 7º do Anexo 11 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 7º .......................................................................

[...]

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no Manual de Integração – Contribuinte.”

ALTERAÇÃO 2.225 – O art. 9º do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e prevista no art. 17. 

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, ou na hipótese prevista no art. 11, § 1º, I.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no Manual de Integração – Contribuinte, ressalvado o disposto no art. 11.

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 10.

§ 4º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as Notas Fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo de 210 x 297 mm (A4) e máximo de 230 x 330 mm (Ofício 2), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 6º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado DANFE Simplificado, devendo ser observadas as definições constantes do Manual de Integração – Contribuinte.

§ 7º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte.

§ 8º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 9º Os contribuintes poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no Manual de Integração – Contribuinte, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

§ 10. Os títulos e informações dos campos contidos no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 11. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 12. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, desde que reservado espaço com dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 11. (NR)”

ALTERAÇÃO 2.226 – O art. 10 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 10. .....................................................................

[...]

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso.”

ALTERAÇÃO 2.227 – O caput, mantidos seus incisos, e os §§ 4º e 11 do art. 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no Manual de Integração – Contribuinte, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

[...]

§ 4º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 4º do art. 9º, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou FS-DA.

[...]

§ 11. Na hipótese do § 6º do art. 9º, ocorrendo problemas técnicos referidos no caput, o contribuinte deverá emitir o DANFE Simplificado em contingência, no mínimo em duas vias, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, dando às vias a destinação prevista nos incisos I e II do § 1º.”

ALTERAÇÃO 2.228 – O § 5º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação (Dec. 3176/10, art. 4º):

“Art. 11. ....................................................................

[...]

§ 5º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no Manual de Integração – Contribuinte, contado a partir da  emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência.”

ALTERAÇÃO 2.229 – O § 9º do art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação (Dec. 3176/10, art. 4º):

“Art. 11. ....................................................................

[...]

§ 9º As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

ALTERAÇÃO 2.230 – O caput, mantidos seus incisos, o § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4º, todos do art. 11-A do Anexo 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11-A. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte, observado o seguinte:

[...]

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte;

V - outras validações previstas no Manual de Integração – Contribuinte.

§ 3º .............................................................................

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

[...]

§ 4º A cientificação referida no § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição, na hipótese do seu inciso I, ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do seu inciso II.”

ALTERAÇÃO 2.231 – O art. 18 do Anexo 11 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 18. .....................................................................

[...]

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte.”

ALTERAÇÃO 2.232 – O art. 13 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, III, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no Manual de Integração – Contribuinte, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observado o disposto no art. 14.”

ALTERAÇÃO 2.233 – O § 1º do art. 14 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. .....................................................................

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte.”

ALTERAÇÃO 2.234 – O § 1º do art. 16 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. .....................................................................

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração – Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.”

ALTERAÇÃO 2.235 – O art. 20 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de Santa Catarina, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte.”

ALTERAÇÃO 2.236 – A alínea “h” do inciso IV, o § 2º e o inciso VI do § 3º do art. 23 do Anexo 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. .....................................................................

[...]

IV - .............................................................................

[...]

h) comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;”

[...]

§ 2º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 3º .....................................................................

[...]

VI – à empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente neste Estado, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize somente operações de saídas internas (Ajuste SINIEF 07/05).”

ALTERAÇÃO 2.237 O art. 23 do Anexo 11 fica acrescido do seguintes incisos:

“Art. 23. .....................................................................

[...]

VI – A partir de 1º de abril de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

0722701 extração de minério de estanho

0722702 beneficiamento de minério de estanho

1011201 frigorífico - abate de bovinos

1011202 frigorífico - abate de eqüinos

1011203 frigorífico - abate de ovinos e caprinos

1011204 frigorífico - abate de bufalinos

1012101 abate de aves

1012102 abate de pequenos animais

1012103 frigorífico - abate de suínos

1013901 fabricação de produtos de carne

1013902 preparação de subprodutos do abate

1031700 fabricação de conservas de frutas

1042200 fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1043100 fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestiveis de animais

1051100 preparação do leite

1052000 fabricação de laticínios

1053800 fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1062700 moagem de trigo e fabricação de derivados

1063500 fabricação de farinha de mandioca e derivados

1064300 fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1066000 fabricação de alimentos para animais

1069400 moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1071600 fabricação de açúcar em bruto

1081301 beneficiamento de café

1081302 torrefação e moagem de café

1082100 fabricação de produtos a base de café

1091100 fabricação de produtos de panificação

1092900 fabricação de biscoitos e bolachas

1093701 fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

1093702 fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

1094500 fabricação de massas alimentícias

1099699 fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1111901 fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

1111902 fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

1112700 fabricação de vinho

1113501 fabricação de malte, inclusive malte uísque

1113502 fabricação de cervejas e chopes

1122401 fabricação de refrigerantes

1122403 fabricação de refrescos, xaropes e pos para refrescos, exceto refrescos de frutas

1210700 processamento industrial do fumo

1220401 fabricação de cigarros

1220402 fabricação de cigarrilhas e charutos

1220403 fabricação de filtros para cigarros

1220499 fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

1311100 preparação e fiação de fibras de algodão

1312000 preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1313800 fiação de fibras artificiais e sintéticas

1314600 fabricação de linhas para costurar e bordar

1321900 tecelagem de fios de algodão

1322700 tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1323500 tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

1330800 fabricação de tecidos de malha

1610201 serrarias com desdobramento de madeira

1721400 fabricação de papel

1722200 fabricação de cartolina e papel-cartão

1731100 fabricação de embalagens de papel

1732000 fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1733800 fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1741901 fabricação de formulários contínuos

1741902 fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

1742701 fabricação de fraldas descartáveis

1742799 fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

1749400 fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

1830001 reprodução de som em qualquer suporte

1830002 reprodução de vídeo em qualquer suporte

1910100 coquerias

1921700 fabricação de produtos do refino de petróleo

1922501 formulação de combustíveis

1922502 rerrefino de óleos lubrificantes

1922599 fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

1931400 fabricação de álcool

1932200 fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2013400 fabricação de adubos e fertilizantes

2019301 elaboração de combustíveis nucleares

2019399 fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2021500 fabricação de produtos petroquímicos básicos

2022300 fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

2029100 fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2031200 fabricação de resinas termoplásticas

2032100 fabricação de resinas termofixas

2040100 fabricação de fibras artificiais e sintéticas

2051700 fabricação de defensivos agrícolas

2061400 fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2062200 fabricação de produtos de limpeza e polimento

2063100 fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2071100 fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2072000 fabricação de tintas de impressão

2073800 fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2091600 fabricação de adesivos e selantes

2093200 fabricação de aditivos de uso industrial

2094100 fabricação de catalisadores

2099199 fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

2110600 fabricação de produtos farmoquímicos

2121101 fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121102 fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121103 fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano

2122000 fabricação de medicamentos para uso veterinário

2211100 fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2221800 fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2222600 fabricação de embalagens de material plástico

2223400 fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2229302 fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2311700 fabricação de vidro plano e de segurança

2312500 fabricação de embalagens de vidro

2320600 fabricação de cimento

2341900 fabricação de produtos cerâmicos refratários

2342701 fabricação de azulejos e pisos

2342702 fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2349499 fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

2411300 produção de ferro-gusa

2421100 produção de semi-acabados de aço

2422901 produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

2422902 produção de laminados planos de aços especiais

2423701 produção de tubos de aço sem costura

2423702 produção de laminados longos de aço, exceto tubos

2424501 produção de arames de aço

2424502 produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

2431800 produção de tubos de aço com costura

2439300 produção de outros tubos de ferro e aço

2441501 produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

2441502 produção de laminados de alumínio

2443100 metalurgia do cobre

2532201 produção de artefatos estampados de metal

2591800 fabricação de embalagens metálicas

2592602 fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

2599399 fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2610800 fabricação de componentes eletrônicos

2621300 fabricação de equipamentos de informática

2622100 fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2631100 fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios

2632900 fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, pecas e acessórios

2640000 fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

2651500 fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2652300 fabricação de cronômetros e relógios

2660400 fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2670101 fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, pecas e acessórios

2670102 fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, pecas e acessórios

2680900 fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

2721000 fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

2722801 fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

2732500 fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2733300 fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2751100 fabricação de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, pecas e acessórios

2815101 fabricação de rolamentos para fins industriais

2815102 fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

2822402 fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, pecas e acessórios

2824102 fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso nao-industrial

2853400 fabricação de tratores, pecas e acessórios, exceto agrícolas

2869100 fabricação de maquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2910701 fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

2910702 fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

2910703 fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

2920401 fabricação de caminhões e ônibus

2920402 fabricação de motores para caminhões e ônibus

2930101 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

2930102 fabricação de carrocerias para ônibus

2930103 fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

2941700 fabricação de pecas e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942500 fabricação de pecas e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2943300 fabricação de pecas e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2944100 fabricação de pecas e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2945000 fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2949201 fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949299 fabricação de outras pecas e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente

3091100 fabricação de motocicletas, pecas e acessórios

3211602 fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3299099 fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3520401 produção de gás, processamento de gás natural

4511101 comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos

4511103 comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511104 comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511105 comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511106 comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4512901 representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512902 comércio sob consignação de veículos automotores

4530701 comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530702 comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530706 representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4541201 comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541202 comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4541203 comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

4542101 representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4542102 comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4612500 representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4614100 representantes comerciais e agentes do comércio de maquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4619200 representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4621400 comércio atacadista de café em grão

4623104 comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

4623109 comércio atacadista de alimentos para animais

4631100 comércio atacadista de leite e laticínios

4632001 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632002 comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4632003 comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondici

4633801 comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633802 comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634601 comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634602 comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634603 comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634699 comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635402 comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635403 comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4635499 comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4636201 comércio atacadista de fumo beneficiado

4636202 comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4637101 comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637102 comércio atacadista de açúcar

4637103 comércio atacadista de óleos e gorduras

4637104 comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637105 comércio atacadista de massas alimentícias

4637106 comércio atacadista de sorvetes

4637107 comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637199 comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639701 comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639702 comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4644301 comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4646001 comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4649401 comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico

4649402 comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e domestico

4649408 comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4649499 comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e domestico não especificados anteriormente

4651601 comércio atacadista de equipamentos de informática

4651602 comércio atacadista de suprimentos para informática

4652400 comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

4661300 comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e pecas

4662100 comércio atacadista de maquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e pecas

4679601 comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679603 comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4681801 comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizad

4681802 comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (trr)

4681804 comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

4681805 comércio atacadista de lubrificantes

4682600 comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)

4684202 comércio atacadista de solventes

4684299 comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

4685100 comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

4687703 comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4689399 comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

4691500 comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4693100 comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

VII – A partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

1033302 fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados

1041400 fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1095300 fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

1121600 fabricação de águas envasadas

1351100 fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1412601 confecção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida

1510600 curtimento e outras preparações de couro

1531901 fabricação de calcados de couro

1621800 fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

1813099 impressão de material para outros usos

1821100 serviços de pré-impressão

2219600 fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2229301 fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domestico

2229303 fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

2229399 fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2330303 fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

2330305 preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2330399 fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

2349401 fabricação de material sanitário de cerâmica

2392300 fabricação de cal e gesso

2399199 fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

2449199 metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2451200 fundição de ferro e aço

2452100 fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

2512800 fabricação de esquadrias de metal

2532202 metalurgia do pó

2539000 serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

2543800 fabricação de ferramentas

2592601 fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2593400 fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

2710402 fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, pecas e acessórios

2710403 fabricação de motores elétricos, pecas e acessórios

2731700 fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

2740601 fabricação de lâmpadas

2759799 fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2790299 fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

2811900 fabricação de motores e turbinas, pecas e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

2812700 fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, pecas e acessórios, exceto válvulas

2813500 fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, pecas e acessórios

2814302 fabricação de compressores para uso não industrial, pecas e acessórios

2821601 fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, pecas e acessórios

2829199 fabricação de outras maquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, pecas e acessórios

2831300 fabricação de tratores agrícolas, pecas e acessórios

2833000 fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, pecas e acessórios, exceto para irrigação

2840200 fabricação de máquinas-ferramenta, pecas e acessórios

2861500 fabricação de maquinas para a industria metalúrgica, pecas e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

3092000 fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, pecas e acessórios

3101200 fabricação de moveis com predominância de madeira

3102100 fabricação de moveis com predominância de metal

3240099 fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

3250705 fabricação de materiais para medicina e odontologia

3299002 fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

3520402 distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

4617600 representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4635401 comércio atacadista de agua mineral

4645101 comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4646002 comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4647801 comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647802 comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4649407 comércio atacadista de filmes, cds, dvds, fitas e discos

4663000 comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, partes e pecas

4664800 comércio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar, partes e pecas

4669999 comércio atacadista de outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e pecas

4672900 comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4673700 comércio atacadista de material elétrico

4674500 comércio atacadista de cimento

4679699 comércio atacadista de materiais de construção em geral

4686901 comércio atacadista de papel e papelão em bruto

VIII – A partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

0500301 extração de carvão mineral

0500302 beneficiamento de carvão mineral

0600001 extração de petróleo e gás natural

0600002 extração e beneficiamento de xisto

0600003 extração e beneficiamento de areias betuminosas

0710301 extração de minério de ferro

0710302 pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

0721901 extração de minério de alumínio

0721902 beneficiamento de minério de alumínio

0723501 extração de minério de manganês

0723502 beneficiamento de minério de manganês

0724301 extração de minério de metais preciosos

0724302 beneficiamento de minério de metais preciosos

0725100 extração de minerais radioativos

0729401 extração de minérios de nióbio e titânio

0729402 extração de minério de tungstênio

0729403 extração de minério de níquel

0729404 extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0729405 beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0810001 extração de ardósia e beneficiamento associado

0810002 extração de granito e beneficiamento associado

0810003 extração de mármore e beneficiamento associado

0810004 extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado

0810005 extração de gesso e caulim

0810006 extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

0810007 extração de argila e beneficiamento associado

0810008 extração de saibro e beneficiamento associado

0810009 extração de basalto e beneficiamento associado

0810010 beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

0810099 extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

0891600 extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0892401 extração de sal marinho

0892402 extração de sal-gema

0892403 refino e outros tratamentos do sal

0893200 extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0899101 extração de grafita

0899102 extração de quartzo

0899103 extração de amianto

0899199 extração de outros minerais não-metalicos não especificados anteriormente

0910600 atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0990401 atividades de apoio à extração de minério de ferro

0990402 atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos

0990403 atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos

1011205 matadouro - abate de reses sob contrato - exceto abate de suínos

1012104 matadouro - abate de suínos sob contrato

1020101 preservação de peixes, crustáceos e moluscos

1020102 fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

1032501 fabricação de conservas de palmito

1032599 fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

1033301 fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

1061901 beneficiamento de arroz

1061902 fabricação de produtos do arroz

1065101 fabricação de amidos e féculas de vegetais

1065102 fabricação de óleo de milho em bruto

1065103 fabricação de óleo de milho refinado

1072401 fabricação de açúcar de cana refinado

1072402 fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

1096100 fabricação de alimentos e pratos prontos

1099601 fabricação de vinagres

1099602 fabricação de pos alimentícios

1099603 fabricação de fermentos e leveduras

1099604 fabricação de gelo comum

1099605 fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

1099606 fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1122402 fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

1122499 fabricação de outras bebidas não-alcoolicas não especificadas anteriormente

1340501 estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1340502 alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1340599 outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e pecas do vestuário

1352900 fabricação de artefatos de tapeçaria

1353700 fabricação de artefatos de cordoaria

1354500 fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

1359600 fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1411801 confecção de roupas íntimas

1411802 facção de roupas íntimas

1412602 confecção, sob medida, de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

1412603 facção de pecas do vestuário, exceto roupas intimas

1413401 confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413402 confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413403 facção de roupas profissionais

1414200 fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1421500 fabricação de meias

1422300 fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1521100 fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1529700 fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1531902 acabamento de calcados de couro sob contrato

1532700 fabricação de tênis de qualquer material

1533500 fabricação de calcados de material sintético

1539400 fabricação de calcados de materiais não especificados anteriormente

1540800 fabricação de partes para calcados, de qualquer material

1610202 serrarias sem desdobramento de madeira

1622601 fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

1622602 fabricação de esquadrias de madeira e de pecas de madeira para instalações industriais e comerciais

1622699 fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

1623400 fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629301 fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto moveis

1629302 fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trancados, exceto moveis

1710900 fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

1742702 fabricação de absorventes higiênicos

1811301 impressão de jornais

1811302 impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

1812100 impressão de material de segurança

1813001 impressão de material para uso publicitário

1822900 serviços de acabamentos gráficos

1830003 reprodução de software em qualquer suporte

2011800 fabricação de cloro e álcalis

2012600 fabricação de intermediários para fertilizantes

2014200 fabricação de gases industriais

2033900 fabricação de elastômeros

2052500 fabricação de desinfetantes domissanitários

2092401 fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2092402 fabricação de artigos pirotécnicos

2092403 fabricação de fósforos de segurança

2099101 fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2123800 fabricação de preparações farmacêuticas

2212900 reforma de pneumáticos usados

2319200 fabricação de artigos de vidro

2330301 fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda

2330302 fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

2330304 fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2391501 britamento de pedras, exceto associado à extração

2391502 aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2391503 aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

2399101 decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro e cristal

2412100 produção de ferroligas

2442300 metalurgia dos metais preciosos

2449101 produção de zinco em fôrmas primárias

2449102 produção de laminados de zinco

2449103 produção de soldas e anodos para galvanoplastia

2511000 fabricação de estruturas metálicas

2513600 fabricação de obras de caldeiraria pesada

2521700 fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2522500 fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

2531401 produção de forjados de aço

2531402 produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2541100 fabricação de artigos de cutelaria

2542000 fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2550101 fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

2550102 fabricação de armas de fogo e munições

2599301 serviços de confecção de armações metálicas para a construção

2710401 fabricação de geradores de corrente continua e alternada, pecas e acessórios

2722802 recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

2740602 fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

2759701 fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, pecas e acessórios

2790201 fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2790202 fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2814301 fabricação de compressores para uso industrial, pecas e acessórios

2821602 fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, pecas e acessórios

2822401 fabricação de maquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, pecas e acessórios

2823200 fabricação de maquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, pecas e acessórios

2824101 fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

2825900 fabricação de maquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, pecas e acessórios

2829101 fabricação de maquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, pecas e acessórios

2832100 fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, pecas e acessórios

2851800 fabricação de maquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, pecas e acessórios

2852600 fabricação de outras maquinas e equipamentos para uso na extração mineral, pecas e acessórios, exceto na extração de petróleo

2854200 fabricação de maquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores

2862300 fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de alimentos, bebidas e fumo, pecas e acessórios

2863100 fabricação de maquinas e equipamentos para a industria têxtil, pecas e acessórios

2864000 fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias do vestuário, do couro e de calcados, pecas e acessórios

2865800 fabricação de maquinas e equipamentos para as industrias de celulose, papel e papelão e artefatos, pecas e acessórios

2866600 fabricação de maquinas e equipamentos para a industria do plástico, pecas e acessórios

2950600 recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3011301 construção de embarcações de grande porte

3011302 construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

3012100 construção de embarcações para esporte e lazer

3031800 fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

3032600 fabricação de pecas e acessórios para veículos ferroviários

3041500 fabricação de aeronaves

3042300 fabricação de turbinas, motores e outros componentes e pecas para aeronaves

3050400 fabricação de veículos militares de combate

3099700 fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

3103900 fabricação de moveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3104700 fabricação de colchões

3211601 lapidação de gemas

3211603 cunhagem de moedas e medalhas

3212400 fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

3220500 fabricação de instrumentos musicais, pecas e acessórios

3230200 fabricação de artefatos para pesca e esporte

3240001 fabricação de jogos eletrônicos

3240002 fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

3240003 fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

3250701 fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250702 fabricação de mobiliário para uso medico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250703 fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250704 fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250706 serviços de prótese dentaria

3250707 fabricação de artigos ópticos

3250708 fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

3291400 fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3292201 fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

3292202 fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3299001 fabricação de guarda-chuvas e similares

3299003 fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3299004 fabricação de painéis e letreiros luminosos

3299005 fabricação de aviamentos para costura

3831901 recuperação de sucatas de alumínio

3831999 recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

3832700 recuperação de materiais plásticos

3839401 usinas de compostagem

3839499 recuperação de materiais não especificados anteriormente

4611700 representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4613300 representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4615000 representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, moveis e artigos de uso doméstico

4616800 representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calcados e artigos de viagem

4618401 representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618402 representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618403 representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618499 outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4622200 comércio atacadista de soja

4623101 comércio atacadista de animais vivos

4623102 comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

4623103 comércio atacadista de algodão

4623105 comércio atacadista de cacau

4623106 comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4623107 comércio atacadista de sisal

4623108 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4623199 comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

4633803 comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

4641901 comércio atacadista de tecidos

4641902 comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641903 comércio atacadista de artigos de armarinho

4642701 comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4642702 comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4643501 comércio atacadista de calcados

4643502 comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4644302 comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

4645102 comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645103 comércio atacadista de produtos odontológicos

4649403 comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

4649404 comércio atacadista de moveis e artigos de colchoaria

4649405 comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas

4649406 comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649409 comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento

4649410 comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4665600 comércio atacadista de maquinas e equipamentos para uso comercial, partes e pecas

4669901 comércio atacadista de bombas e compressores, partes e pecas

4671100 comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4679602 comércio atacadista de mármores e granitos

4679604 comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4681803 comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4683400 comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

4684201 comércio atacadista de resinas e elastômeros

4686902 comércio atacadista de embalagens

4687701 comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687702 comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4689301 comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis

4689302 comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados

4692300 comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

ALTERAÇÃO 2.238 – O § 3º do art. 23 do Anexo 11 fica acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 23. .....................................................................

[...]

§ 3º ............................................................................

[...]

VIII – até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IX- ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.”

ALTERAÇÃO 2.239 – O art. 23 do Anexo 11 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 23. .....................................................................

[...]

§ 5º A obrigatoriedade de uso da NF-e aplica-se, a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

§ 6º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas:

I – à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – a outros Estados, exceto, se o emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.”

ALTERAÇÃO 2.240 – O art. 59 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação (Dec. 3176/10, art. 4º):

“Art. 59. O FS-DA deverá ter numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo “leibinger”, corpo 12 (doze), impressa na área reservada, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido em ATO COTEPE. (Convênio ICMS 91/2009)”

ALTERAÇÃO 2.241 – O caput, mantidos seus incisos, os inciso II e III do § 1º, e o § 4º do art. 62 do Anexo 11, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. O fabricante, devidamente credenciado pela COTEPE, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor, credenciado nos termos do art. 57, § 3º ou a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos – AAFS-DA, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que conterá (Convênio ICMS 91/2009):

[...]

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado poderá ser revendido a contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

[...]

II -identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;

III - indicação da AAFS-DA relativa à aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda.

[...]

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do imposto credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.”

ALTERAÇÃO 2.242 – Ficam revogados o § 1º do art. 59 e o inciso III do art. 60 do Anexo 11.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações:

I – 2.221, 2.225 e 2.229, que produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2010;

II – 2.224, 2.228, 2.231, 2.232 e 2.234, que produzem efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2010.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Valdir Vital Cobalchini

Antonio Marcos Gavazzoni