DECRETO Nº 2.180, de 10 março de 2009
DOE de 10.03.09
Altera o Decreto nº 105,
de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição
do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 13.992, de 15 de
fevereiro de 2007, art. 3°,
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 2º do Decreto nº 105, de 14 de março de
2007, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 2º
...................................................................
[...]
§ 4º O pedido de enquadramento no Programa poderá
ser formulado por entidade representativa de setor econômico, observado o
seguinte (Lei nº 14.605/08):
I - quando da solicitação deverão ser identificadas, na
forma dos incisos I, “a” e “b”, e II do caput,
as empresas destinatárias do enquadramento;
II - a exigência prevista no:
a) inciso IV do caput
restará cumprida com a apresentação de estimativa do somatório dos
empreendimentos, ficando dispensada a entrega de projeto detalhado referente a
cada empreendimento;
b) inciso V do caput
poderá ser dispensada para as empresas que atendam no mínimo duas das condições
previstas no § 2º;
III - o pedido, que será autuado em um único processo,
deverá ser apresentado na SDR de jurisdição do Município onde localizada a
entidade.
§ 5º Na hipótese o § 4º, o enquadramento no
Programa de empreendimento não relacionado no pedido inicial fica condicionado
à prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, observado as
disposições de enquadramento previstas neste regulamento, surtindo efeitos a
partir da data prevista em resolução.”
Art. 2° O art. 4º do Decreto nº 105, de 2007, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 4º
...................................................................
[...]
§ 3º Tratando-se de pedido de enquadramento
apresentado na forma do art. 2º, § 4º:
I - deverão ser identificadas as empresas que poderão ser
beneficiárias de tratamento tributário previsto neste regulamento;
II - poderá o Grupo Gestor recomendar a concessão de
tratamento tributário diferenciado a cada uma das empresas.”
Art. 3° O inciso III do § 4º
do art. 7º do Decreto nº 105,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º
...................................................................
[...]
§ 4º
.........................................................................
[...]
III – quando se tratar do benefício previsto no art. 8º,
§ 6º, II, com aqueles estabelecidos na legislação tributária
relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária
final incidente sobre a operação própria não poderá ser inferior a 3% (três por
cento) de seu valor.”
Art. 4° O art. 7º do Decreto nº 105, de 2007, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 7º
...................................................................
[...]
§ 7º A responsabilidade pelas obrigações previstas
neste regulamento recaem de forma individual sobre cada empresa que obter
enquadramento no Programa, ainda que este decorra de pedido formulado por
entidade representativa, na forma do art. 2º, § 4º.”
Art. 5° O inciso I do § 1º
do art. 8º do Decreto nº 105,
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...................................................................
[...]
§ 1º .........................................................................
I – aplica-se também (Lei nº 14.605/08):
a) até 31 de maio de 2009, às mercadorias importadas
procedentes de países membros ou associados ao Mercosul, (Lei nº 14.605/08);
b) a partir de 1º de junho de 2009, às mercadorias
importadas originárias de países membros ou associados ao Mercosul, cuja
entrada no território nacional ocorra por outra unidade da Federação, desde que
realizada exclusivamente por via terrestre (Lei nº 14.605/08);
Art. 6° O inciso II do § 1º
do art. 8º do Decreto nº 105,
de 2007, fica acrescido da seguinte alínea:
“Art. 8º
...................................................................
§ 1º
.........................................................................
[...]
II - .........................................................................
[...]
d) à importação de bens e mercadorias usados, salvo se
atendidas cumulativamente as seguintes condições (Lei nº 14.605/08):
1. destinar-se ao ativo permanente do importador; e
2. não possuir similar produzido em território catarinense.”
Art. 7° O inciso I do § 7º
e o § 14, mantidos seus incisos, ambos do art. 8º do Decreto nº 105, de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º
...................................................................
[...]
§ 7º
.........................................................................
I – na saída destinada a consumidor final, exceto quando se
tratar de operação que destine:
a) pneus, câmaras ou protetores de borracha a prestador de
serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS;
b) a contribuinte do imposto mercadoria a ser integrada ao
seu ativo permanente;
[...]
§ 14. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser
feita por ocasião do desembaraço do bem ou da mercadoria importada:”
Art. 8° O art. 8º do Decreto nº 105, de 2007, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 8º
...................................................................
[...]
§ 22. Na hipótese do § 7º, I, “b”, o imposto diferido
poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados
em conta gráfica.”
Art. 9° O art. 9º do Decreto nº 105, de 2007, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 9º
....................................................................
[...]
§ 3º O diferimento não alcança as operações com
energia elétrica, salvo aquelas destinadas (Lei nº 14.605/08):
I - a empresa enquadrada no Programa para o qual tenha sido
concedido, nos termos da legislação vigente à época de seu enquadramento, o
referido tratamento tributário; ou
II - a empresa que na data do pedido de enquadramento no
Programa seja detentor do mesmo tratamento.
§ 4º O disposto no § 3º:
I – inciso I, não prevalecerá caso resolução do Secretário
de Estado da Fazenda vier a dispor em contrário;
II – inciso II, somente se aplica enquanto expressamente
autorizado por resolução do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 5º O tratamento tributário previsto neste artigo poderá
compreender somente parte do imposto devido.”
Art. 10. O art. 13 do Decreto nº 105, de 2007, fica
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 13.
...................................................................
[...]
§ 3º Alternativamente ao disposto no § 1º, a
concessão do benefício poderá ser condicionada à apresentação de garantia, real
ou bancária, de valor, no mínimo, igual ao montante estimado do incremento do
imposto gerado durante o período de duração do benefício.”
Art. 11. O Decreto nº 105, de 14 de março de 2007,
fica acrescido do seguinte artigo:
“Art. 13-A. Na hipótese de implantação de estabelecimento
industrial que vier a produzir mercadoria inexistente na cadeia produtiva
catarinense, poderá ser autorizada a segregação de crédito fiscal do ICMS,
mantido expressamente pela legislação tributária, decorrente de exportação ou
em razão da realização de operação ou prestação contemplada com isenção ou
redução da base de cálculo, até o limite e pelo prazo previsto na resolução a
que se refere o art. 5º, que poderá ser utilizado, total ou
parcialmente, para quaisquer das seguintes finalidades (Lei nº 14.605/08):
I - transferência, ainda que a conta gráfica do imposto do
remetente apresente saldo devedor, para estabelecimento situado ou não no
Estado, para fins de compensação com imposto devido ao Estado; ou
II - compensação com imposto devido pelo estabelecimento
beneficiário.
§ 1º A inexistência do produto na cadeia produtiva
será atestada por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência
em todo território catarinense.
§ 2º A transferência do crédito segregado observará
o disposto na Seção IV do Capítulo VI do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de
Art. 12. O caput do art. 19 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O
enquadramento das empresas no Programa fica condicionado ao compromisso de contribuição
financeira para o Fundo Pró-Emprego, criado pela Lei Complementar n°
249, de 15 de julho de 2003, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos
por cento) do valor mensal da exoneração tributária decorrente, durante a
vigência do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 8°, § 6°,
II e no art. 10 (Lei nº
14.605/08).”
Art. 13. Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado ao art. 11
do Decreto nº 105, de 2007.
Florianópolis, 10 de março de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Valdir Vital Cobalchini
Antonio Marcos Gavazzoni