Decreto n° 5.005, de 29 de junho de 1990

DOE de 29.06.90

Introduz as Alterações 276ª a 291ª no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1.989,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 276ª - O inciso I do art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados assim considerados nos termos dos §§ 1° e 2°;"

ALTERAÇÃO 277ª - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 3°:

"§ 1° Para efeito de sua exclusão da não-incidência prevista no inciso I, considera-se semi-elaborado (Convênio ICM 66/88 - Anexo único, art. 3°, § 1°):

I - o produto de qualquer origem que, submetido a industrialização, se possa constituir em insumo agropecuário ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;

II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetido a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;

b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários;

d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem) levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam, adição de outras substâncias;

e) resfriamento e congelamento;

III - o produto relacionado na lista do inciso XII do art. 6° do Anexo IV, classificado de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (Convênios ICM 66/88 - Anexo único, art.3°, § 3° e 07/89).

§ 2° Excluem-se das disposições do inciso I do parágrafo anterior, as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além da montagem, para fazer parte de novo produto (Convênio ICM 66/88 - Anexo único, art. 3°, § 2°)."

ALTERAÇÃO 278ª - O § 1° do art. 5° passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° Salvo disposição expressa no instrumento concedente, caso o destinatário da mercadoria ou usuário do serviço recebido com diferimento não promova nova operação tributável, ou a promova sob regime de isenção ou não incidência, ou redução da base de cálculo, cumpre-lhe recolher o imposto diferido na etapa anterior, proporcionalmente, se for o caso."

ALTERAÇÃO 279ª - Fica revogado o disposto nos §§ 5° e 6° do art. 53.

ALTERAÇÃO 280ª - O inciso XXX do art. 1° do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXX - a saída de produto industrializado de origem nacional, excluídos os semi-elaborados definidos nos §§ 1° a 3° do art. 3° deste Regulamento, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (Convênio ICM 65/88);

a) excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado em relação a este, o tratamento tributário previsto no inciso XIII do art. 6° deste Anexo (Convênio ICMS 01/90);

b) para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor, equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na nota fiscal;

c) a isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

d) até 31 de dezembro de 1990, fica assegurado ao estabelecimento industrial que promover a saída, a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem utilizados na produção dos bens objeto da isenção (Convênio ICMS 06/90).

e) a manutenção dos créditos não se aplica aos produtos que em 06 de dezembro de 1988 estavam sujeitos ao estorno de créditos do ICM.

f) as mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste inciso, quando sairem da Zona Franca de Manaus, perderão o direito ao benefício fiscal, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela Zona;

ALTERAÇÃO 281ª - Ficam acrescidos os seguintes incisos ao art. 6° do Anexo IV:

"XII - nas saídas dos produtos semi-elaborados, definidos nos §§ 1° e 2° do art. 3° deste Regulamento, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, observado o disposto nos §§ 5° e 6° e desde que atendidas as condições previstas para essas operações:

a) para o exterior, nos percentuais indicados na coluna "A" (Convênio ICM 07/89);

b) para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, nos percentuais indicados (Convênio ICMS 02/90):

1 - até 31 de dezembro de 1990, na coluna "B-1";

2 - a partir de 1° de janeiro de 1991, na coluna "B-2"

c) com fim específico de exportação, nos termos do § 3° do art. 24 e do art. 26 deste Anexo, nos percentuais indicados na coluna "C" (Convênio ICMS 91/89);

 

+-------------+----------------------------------------------------------+
|             | PERCENTUAL    DE    REDUÇÃO   DA    BASE   DE   CÁLCULO  |
|             +----------+-----------------+-----------------------------+
|             |    A     |        B        |             C               |
|             +----------+-----------------+-----------------------------+
|             |   PARA   |      PARA       |   COM FIM ESPECÍFICO  DE    |
|   NBM/SH    |          |   ZONA FRANCA   |          EXPORTAÇÃO         |
|             |    O     +       DE        +-----------------------------+
|             |          |     MANAUS      |    CONFORME ALÍQUOTA DE     |
|             | EXTERIOR +--------+--------+---------+---------+---------+
|             |          |   B-1  |   B-2  |   17%   |   12%   |    7%   |
+-------------+----------+--------+--------+---------+---------+---------+
| 0201        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0202        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0203        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0204        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0205.00.01  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0205.00.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0205.00.0300|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0206        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0207 a 0209 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0210.1      |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0210.20     |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0210.90     |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0302 a 0307 |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0402.10.0200|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0402.10.9900|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0402.21.0103|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0402.21.0199|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0402.29.0103|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0402.29.0199|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0408        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0501 a 0503 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0504        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 0505 a 0510 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0511.91.0101|   50     |  75    |  50    |   61,76 |   45,83 |    7,14 |
| 0511.91.0199|   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0511.91.0200|   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0511.91.0300|   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0511.99     |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0603.90     |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0604        |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 0710 a 0714 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0801.10.0200|   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0801.20.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0801.20.0300|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0801.20.9900|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0802.12     |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0802.22     |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0802 32     |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0802.40.0200|   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 0803.00.0200|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0804.10.0200|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0804.20.0200|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0805        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0806.20     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0811 a 0814 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0901.12     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0901.21.0100|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0901.22     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0901 30     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0901.40     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0902.20.9900|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 0903        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 0904        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0905        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0906.20     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0907.00.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 0908 a 0910 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |

| 1006.20 a 40|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1101        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1102        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1103.11     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1103.12     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1103.13.0000|   53,85  |  73,07 |  53,85 |   64,71 |   50    |   14,29 |
| 1103.14 a 29|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1104 a 1109 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1201        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1202.10.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1202.10.9900|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1202.20     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1203 a 1207 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1208.10     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1208.90     |   40     |  70    |  40    |   54,12 |   35    |    0    |
| 1210.20     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1211 a 1214 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1301        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1302        |   40     |  70    |  40    |   54,12 |   35    |    0    |
| 1401 a 1403 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1404.10     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1404.20     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1404.90     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1501 a 1506 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1507.10     |   38,45  |  69,22 |  38,45 |   52,93 |   33,32 |    0    |
| 1508.10     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1509.10     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1510.00.0100|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1511.10     |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 1512.11     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1512 21     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1513.11     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1513.21     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1514.10     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.11     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.21     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.30.0100|   10,625 |  55,31 |  10,625|   31,65 |    3,18 |    0    |
| 1515.40.0100|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.50.0100|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.60.0100|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1515.90.01  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1516.10     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1516.20.0101|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1516.20.0199|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1516.20.9900|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1517 a 1520 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1521.10.0100|   40     |  70    |  40    |   54,12 |   35    |    0    |
| 1521.10.9900|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1521.90     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1522        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 1701.11.0200|    0     |EXCLUÍDO|EXCLUÍDO|    0    |    0    |    0    |
| 1701.11.0300|    0     |EXCLUÍDO|EXCLUÍDO|    0    |    0    |    0    |
| 1701.11.9900|    0     |EXCLUÍDO|EXCLUÍDO|    0    |    0    |    0    |
| 1701.12.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1701.12.0300|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1701.12.9900|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1701.99.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1701.99.9900|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1702        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1703        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1801.00.0200|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1802.00.0000|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1803 a 1805 |   14,42  |  57,21 |  14,42 |   34,56 |    7,29 |    0    |
| 1806.20.0103|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 1806.20.0199|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |

| 2009.1 a 50 |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 2009.60     |   69,24  |  84,62 |  69,24 |   76,48 |   66,68 |   42,87 |
| 2009.70 a 90|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 2101.20.0199|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2101.20.0299|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2102        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2301        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2302.10 a 40|   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2302.50     |   14,61  |  57,30 |  14,61 |   34,70 |    7,49 |    0    |
| 2303        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2304        |   14,61  |  57,30 |  14,61 |   34,70 |    7,49 |    0    |
| 2305        |   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2306.10 a 60|   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2306.90.01  |   53,85  |  73,07 |  53,85 |   64,71 |   50    |   14,29 |
| 2306.90.02  |   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2306.90.03  |   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2306.90.9900|   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 2307        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2308        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 2309.90.04  |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 2401        |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 2403        |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 2501.00.0101|   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 2501.00.0199|   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 2501.00.02  |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 2501.00.04  |   20     |  60    |  20    |   38,82 |   13,33 |    0    |
| 2502        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2503        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2504        |   45     |  72,50 |  45    |   57,94 |   40,42 |    0    |
| 2505        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2506        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2507        |   45     |  72,50 |  45    |   57,94 |   40,42 |    0    |
| 2508.10     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2508.20 a 70|   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2509 a 2514 |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2515        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2516        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2517 a 2522 |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2524 a 2530 |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2601        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2602 a 2615 |   45     |  72,50 |  45    |   57,94 |   40,42 |    0    |
| 2616        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 2617 a 2621 |   45     |  72,50 |  45    |   57,94 |   40,42 |    0    |
| 2701 a 2709 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2710.00.05  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2712 a 2714 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2801 a 2814 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2815.1      |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2815.20     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2815.30     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2816        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2817        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2818        |   75     |  87,50 |  75    |   80,88 |   72,92 |   53,57 |
| 2819        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2820        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 2821 a 2851 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2901        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2902        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2903.11 a 14|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2903.15     |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 2903.16 a 69|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2904        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2905        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2906.11.0000|   38,46  |  69,23 |  38,46 |   52,94 |   33,33 |    0    |
| 2906.12 a 29|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2907 a 2937||  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2938.10     |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 2938.90     |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.10 a 70|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.01  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.02  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.0300|   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 2939.90.0400|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.0500|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.0600|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.07  |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.0800|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2939.90.9900|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 2940 a 2942 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |

| 3201.10 a 30|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 3201.90     |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 3202 a 3207 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 3301.11 a 26|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0100|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0200|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0300|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0400|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0500|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0600|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0700|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0800|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.0900|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.1000|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.29.1100|    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 3301.29.9900|   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.30     |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3301.90     |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3302        |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3501 a 3503 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 3504.00.0101|   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 3504.00.0199|   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 3504.00.9900|   92     |  96    |  92    |   93,88 |   91,33 |   85,14 |
| 3505        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 3507        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 3805.10     |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3806        |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3807        |   35     |  67,50 |  35    |   50,29 |   29,58 |    0    |
| 3901 a 3915 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |

| 4001        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 4002        |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 4003        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 4004 a 4006 |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 4017        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 4101 a 4103 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 4104.10.0100|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.10.02  |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.10.0301|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4104.10.0302|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.10.0303|   76,92  |  88,46 |  76,92 |   82,35 |   75,00 |   57,14 |
| 4104.10.0304|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4104.10.0305|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4104.10.0399|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.10.9900|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.2      |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.31.0100|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.31.0201|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.31.0202|   76,92  |  88,46 |  76,92 |   82,35 |   75,00 |   57,14 |
| 4104.31.0203|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4104.31.0299|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.31.9900|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.39.0100|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.39.0201|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4104.39.0299|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4104.39.9900|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4105.1      |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4105.20.0100|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4105.20.9900|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4106.1      |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4106.20.0100|   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4106.20.9900|   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4107        |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4108 a 4111 |   84,61  |  92,30 |  84,61 |   88,23 |   83,33 |   71,42 |
| 4301        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 4302        |   69,23  |  84,61 |  69,23 |   76,47 |   66,67 |   42,86 |
| 4401 a 4409 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 4501        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 4502        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 4701        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 4702 a 4706 |   30     |  65    |  30    |  46,47  |   24,17 |    0    |
| 4707        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |

| 5001 a 5003 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 5004        |   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 5005        |   61,54  |  80,77 |  61,54 |   70,59 |   58,34 |   28,57 |
| 5101 a 5104 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 5105 a 5108 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 5110        |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 5201 a 5203 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 5205 a 5206 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 5301        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 5305.1 a 91 |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 5305.99.0101|  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 5306 a 5308 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 5402 a 5405 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 5503 a 5507 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 5509 a 5510 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 7101 a 7107 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 7108        |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 7109 a 7112 |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 7201        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 7202        |    0     |  50    |   0    |    0    |    0    |    0    |
| 7203 a 7207 |   40     |  70    |  40    |   54,12 |   35    |    0    |
| 7208 a 7212 |   50     |  75    |  50    |   61,76 |   45,83 |    7,14 |
| 7213        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 7214 a 7216 |   70     |  85    |  70    |   77,06 |   67,50 |   44,29 |
| 7218 a 7229 |   50     |  75    |  50    |   61,76 |   45,83 |    7,14 |
| 7401 a 7410 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 7501 a 7506 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 7601 a 7604 |   75     |  87,50 |  75    |   80,88 |   72,92 |   53,57 |
| 7606        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 7607        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 7801 a 7804 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 7901 a 7905 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 8001        |   80     |  90    |  80    |   84,71 |   78,33 |   62,86 |
| 8002 a 8005 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 8101 a 8110 |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 8111        |   60     |  80    |  60    |   69,41 |   56,67 |   25,71 |
| 8112        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
| 8113        |  100     | 100    | 100    |  100    |  100    |  100    |
+-------------+----------+--------+--------+---------+---------+---------+

XIII - de 50% (cinqüenta por cento), de 1° de julho a 31 de dezembro de 1990, observado o disposto nos §§ 6° e 7°, nas saídas de açúcar de cana com a destinação prevista no inciso XXX do art. 1° deste Anexo."

ALTERAÇÃO 282ª - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 6° do Anexo IV:

"§ 5° Relativamente ao disposto no inciso XII:

I - na posição 0303, excluem-se os peixes frescos;

II - nas posições 0306 e 0307, excluem-se os crustáceos vivos e os frescos;

III - na posição 0604, excluem-se folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas sem folhas nem botões de flores, e ervas, musgos e líquens, para buquês (ramos) ou para ornamentação, frescos;

IV - na posição 0714, excluem-se as raízes de mandioca, de araruta, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, frescos;

V - nas posições 0801 e 0805, excluem-se os frescos;

VI - nas posições 1201 a 1207, excluem-se os grãos;

VII - nas posições 2009, incluem-se tão-somente os sucos concentrados;

VIII - na posição 5110, excluem-se os produtos acondicionados para venda a retalho;

IX - no capítulo 81, excluem-se as obras;

X - na posição 5308, exclui- se a subposição 5308.90.02 (fios de sisal);

XI - excluem-se os produtos classificados nos códigos 1701.11.0200 a 1701.11.9900, nas saídas para a Zona Franca de Manaus.

§ 6° Para utilização da redução base de cálculo prevista na alínea "b" do inciso XII e no inciso XIII aplicam-se as mesmas condições, para fruição de isenção, previstas nas alíneas "b", "c" e "f" do inciso XXX do art. 1° deste Anexo.

§ 7° Relativamente ao disposto no inciso XIII exigir-se-á a anulação proporcional dos créditos prevista no inciso II do art. 53 deste Regulamento (Convênio ICMS 01/90).

§ 8° Nas operações que destinem ao exterior do País ou nas saídas com fim específico de exportação para destinatário localizado neste Estado, no período entre 1° e 31 de julho de 1990, os percentuais de redução de base de cálculo previstos no inciso XII, para os produtos abaixo relacionados, ficam alterados, para:

I - farinha de mandioca - NBM-SH 1106.20|

a) no período entre 1° de julho e 31 de agosto de 1990: 100%;

b) no período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 1990: 80%;

II - fécula de mandioca - NBM-SH 1108.14:

a) no período entre 1° de julho e 31 de agosto de 1990: 100%;

b) no período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 1990: 80%;

III - peixes, suas ovas, crustáceos e moluscos - NBM-SH 0302 a 0307, excluídos da posição 0303 os peixes frescos e das posições 0306 e 0307 os crustáceos vivos e os frescos:

a) no período entre 1° de julho e 31 de agosto de 1990: 100%;

b) no período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 1990: 80%;

IV - óleo de sassafrás - NBM-SH 3301.29.1100:

a) no período entre 1° de julho e 31 de agosto de 1990: 100%;

b) no período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 1990: 80%;

V - madeira - NBM-SH 4403 a 4409:

a) no período entre 1° de julho e 31 de agosto de 1990: 100%;

b) no período entre 1° de setembro e 31 de dezembro de 1990: 69,20%

§ 9° O disposto no inciso V do parágrafo anterior será utilizado opcionalmente em substituição ao regime de tributação normal, desde que:

I - em relação à alínea "a", seja atendida a regra do § 4° do art. 53 deste Regulamento;

II - em relação à alínea "b", seja efetuado o pagamento do imposto diferido ou anulados ou não apropriados os créditos relativos às entradas tributadas."

ALTERAÇÃO 283ª - O art. 21 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. A utilização do tratamento tributário determinado às saídas de produtos semi-elaborados pelo inciso XII do art. 6° deste Anexo, atendidas as condições nele mencionadas, assegura a manutenção (Convênio ICM 07/89):

I - integral dos créditos, nas saídas para o exterior;

II - integral dos créditos, nas saídas para a Zona Franca de Manaus;

III - integral dos créditos, nas saídas com fim específico de exportação.

ALTERAÇÃO 284ª - O § 2° do art. 24 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2° A isenção não se estende às operações com os produtos semi-elaborados definidos nos §§ 1° e 2° do art. 3° deste Regulamento, hipótese em que se aplica o tratamento tributário previsto no inciso XII do art. 6° deste Anexo, de tal forma que a carga tributária da operação seja igual à que ocorreria caso a remessa para o exterior fosse efetuada diretamente pelo remetente."

ALTERAÇÃO 285ª - O § 4° do art. 24 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4° O tratamento tributário a que se refere o § 2° fica condicionado à obtenção prévia de regime especial nos termos do § 1°, inciso II."

ALTERAÇÃO 286ª - Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 24 do Anexo IV:

"§ 8° Em substituição ao disposto no § 3°, nas exportações de fumo em folha ou seus resíduos, de qualquer categoria ou variedade ou classificação, realizada por intermédio de empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei Federal n° 1.248, de 29 de novembro de 1972 ("trading companies"), se no prazo de recolhimento do imposto ainda não for conhecido o valor FOB, em razão de o produto ainda não ter sido exportado, o remetente deverá:

I - recolher o imposto sobre o valor declarado na Nota Fiscal de remessa para a empresa exportadora;

II - complementar a importância a ser paga no período de apuração em que ocorrer a efetiva exportação (Convênio ICM 19/86)."

ALTERAÇÃO 287ª - O "caput" do art. 25 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Ficam isentas as saídas de produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos nos §§ 1° e 2° do art. 3° deste Regulamento, com fim específico de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante situado neste Estado ou por suas filiais, para os seguintes destinatários localizados em outra Unidade da Federação:"

ALTERAÇÃO 288ª - O art. 26 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. Nas saídas para outra Unidade da Federação, com fim específico de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante, dos produtos semi-elaborados, definidos nos §§ 1° e 2° do art. 3° deste Regulamento, aplica-se o tratamento tributário previsto no inciso XII do art. 6° deste Anexo."

ALTERAÇÃO 289ª - Fica revogado o disposto no § 1° do art. 26 do Anexo IV.

ALTERAÇÃO 290ª - Fica revogado o disposto no art. 28 do Anexo IV.

ALTERAÇÃO 291ª - Fica acrescido o seguinte artigo ao Anexo IV:

"Art. 32. Excluem-se das disposições deste Capítulo as operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional (Convênio ICMS 04/90).

Parágrafo único. A efetivação da exportação em moeda nacional implica a invalidade da isenção, ficando o remetente obrigado a recolher o imposto atualizado monetariamente desde a saída, com os acréscimos legais."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1990.

Florianópolis, 29 de junho de 1990