EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE VERSAR SOBRE MATÉRIA JÁ TRATADA EM RESOLUÇÃO NORMATIVA DA COPAT SERÁ RESPONDIDA EM SEUS TERMOS PELO GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL, CONFORME PORTARIA 213/95, ART. 2°, § 3°.
CESTA BÁSICA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR NO BENEFÍCIO (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO) OUTROS PRODUTOS ALÉM DOS ESTRITAMENTE ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO.

CONSULTA Nº: 05/99

PROCESSO N°: UF03 7770/95-2

01 - DA CONSULTA

A consulente, empresa estabelecida neste Estado no ramo de agroindústria, pede manifestação desta Consultoria sobre a aplicação do benefício de redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica, previsto no inciso XVII do art. 6° do Anexo IV do RICMS-SC/89, sobre as seguintes mercadorias:

a) carnes salgadas;

b) farinha de milho pré-cozida (polentina).

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017/89, Anexo IV, art. 6°, XVII;

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 1.790/97, Anexo 2, art. 11.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A matéria consultada já foi tratada pela Copat que expediu a Resolução Normativa n° 2/95, publicada no D.O.E. de 13/09/95, do seguinte teor:

ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS SUJEITOS À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SÃO SOMENTE OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR PRODUTOS SEMELHANTES. SAL TEMPERADO OU TEMPEROS A BASE DE SAL NÃO PODEM SER EQUIPARADOS A SAL DE COZINHA PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

Nos estritos termos do § 3° do art. 2° da Portaria SEF n° 213/95, que disciplina o instituto da consulta, o questionamento levantado pelo contribuinte deveria ter sido respondido pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado, nos termos da Resolução Normativa 2/95.

Isto posto, responda-se à consulente:

a) fazem parte da cesta básica, beneficiando-se de base de cálculo reduzida, as carnes e miudezas comestíveis temperadas (no caso, salgadas) de aves do tipo doméstico;

b) não estão compreendidas no benefício de redução da base de cálculo a farinha de milho pré-cozida (polentina).

À superior consideração da Comissão.

Getri, em Florianópolis, aos 23 de dezembro de 1998.

Velocino Pacheco Filho

FTE - matr. 184244-7

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela Copat na sessão do dia 05/02/99.

João Paulo Mosena Laudenir Fernando Petroncini

Presidente da Copat Secretário Executivo