ATO DIAT Nº 016/2015

Publicado na Pe/SEF em 30.06.15

Altera o Ato Diat nº 006/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar, no Ato Diat nº 006/2015, a Relação de Contribuintes Sujeitos ao PMPF da Água Mineral ou Potável – Anexo II, nos termos do Anexo Único deste ato.

Renumerado o Art. 4º para art. 2º - Ato Diat 019/15 – Efeitos a partir de 28.07.15:

Art. 2.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015.

Florianópolis, 26 de junho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

 

ATO DIAT Nº 016/2015 - ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF

DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE JULHO

A 31 DE OUTUBRO DE 2015

CONTRIBUINTES

 CNPJ (RAIZ)

 A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIB. LTDA

04.716.626

 AGUA MINERAL BLUMENAU LTDA

07.740.082

 AGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA

83.560.763

 AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

97.318.943

 AQUAROL AGUA MINERAL LTDA ME

04.547.409

 ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

09.285.874

 BRASIL KIRIN INDUST. DE BEBIDAS LTDA

50.221.019

 BAGGIO E BAGGIO LTDA

06.218.666

 CONSTRUTORA FETZ LTDA

76.819.283

 EMPRESA MINERADORA IJUI S/A

90.211.046

 EMPRESAS DE AGUAS OURO FINO LTDA

76.492.305

 ESTANCIA HID. SANTA RITA DE CASSIA LTDA

03.489.027

 FLAMIM MINERAÇÃO LTDA

68.248.210

 FONTE DA ILHA MINERAÇÃO LTDA

94.240.322

 H LEVE ENG. E DIST. DE AGUA MINERAL LTDA

08.381.274

 HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA

05.908.557

 IND. DE AGUA MINERAL TREZE TILIAS LTDA

07.464.045

 INDUSTRUA VILA NOVA LTDA

84.689.413

 IPUACU AGUA MINERAL EXT. E COMERC. LTDA

05.869.062

 JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA

02.293.893

 LM AGUAS LTDA

04.531.354

 MINERAÇÃO ZANATTA LTDA

85.274.447

 MINERADORA FAZENDA TRAIRA LTDA

04.848.410

 NESTLE WATERS BRASIL BEB. E ALIM. LTDA

33.062.464

 TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA

83.649.434

 VITALE PARTICIPAÇAO E EMPREEND. LTDA

04.369.102