ATO DIAT Nº 007/2010
DOE de 28.04.10
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30
de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do
Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n°
10.297, de 26 de dezembro de 1996,
R E S O L V E:
Art. 1º Adotar as pesquisas de
Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – da Fink & Schappo
Consultoria Ltda e da GFK Indicator conforme o que consta no processo GR01
2047/098.
Art. 2º Fixar, para efeito de
retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes com água
mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo Único deste
ato.
§ 1º Os valores fixados deverão ser utilizados para a
formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das
saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos
distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de
distribuição adotado.
§ 2º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá
constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO
DIAT Nº 007/2010”;
§ 3º Na hipótese de mercadoria não relacionada nos anexos
citados no caput do art. 2º, a base de cálculo para fins de substituição tributária
será a prevista no § 2º do artigo 42 do
Anexo 3 do RICMS.
§ 4º As marcas ou embalagens não relacionadas nos anexos
citados poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado
solicitar, por requerimento, à Diretoria de Administração Tributária localizada
na Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600, CEP 88032.000 – Florianópolis – SC.
Art. 3º O Ato Diat n.º 082/2009 de 21 de outubro de
2009 e suas alterações fica revogado a partir de 1º de maio de 2010.
Art. 4º Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de
2010.
Florianópolis, 26 de abril de 2010.
EDSON FERNANDES SANTOS
Diretor de Administração Tributária