ATO DIAT Nº 058/2007

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.08.07

Designa servidores para realizar intercâmbio de informações com a Receita Federal do Brasil.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência, e

Considerando a necessidade de prosseguimento do Programa de Modernização da DIAT, definido pela Portaria SEF nº 066, de 08 de maio de 2007,

Considerando a necessidade de descentralizar atividades de intercâmbio de informações, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto no Convênio de Cooperação Técnica publicado no DOU de 13/03/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Coordenador e o Subcoordenador do GESCOMEX – Grupo Especialista Setorial Comércio Exterior, criado pelo Ato DIAT nº 21/2003, no respectivo âmbito de abrangência, para realizar o intercâmbio de informações cadastrais, econômico-fiscais, e as decorrentes de lançamento de ofício, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto no Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina (extrato publicado no D.O.U. de 13/03/2001).

Parágrafo único – Os ofícios expedidos para dar efetividade à designação prevista neste Ato devem fazer menção às normas de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de agosto de 2007.

ALMIR JOSÉ GORGES

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA