ICMS. O TALHARIM E DEMAIS MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR.

RICMS/SC art. 26, III, “d”;

Anexo 1, Seção II, item 12.

Esta Comissão fixou os critérios para enquadramento de um produto na cesta básica na Resolução Normativa nº 29 (publicada no DOE em 28-2-20000): a) a interpretação da norma excepcional em relação à norma geral e b) a finalidade almejada pelo benefício estudado. Pelo critério da excepcionalidade, não se pode ampliar a norma par abranger casos não expressamente nela previstos.

Já pelo critério da finalidade, considera-se que a norma jurídica visa a um fim; dirige-se a obter um determinado resultado. É tarefa do aplicador do direito pesquisar qual seria essa finalidade. O art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que a aplicação da lei "atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Conforme magistério de Carlos Maximiliano, "considera-se o direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística; por isso mesmo a sua interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras, julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesses para a qual foi regida." Ora, qual seria a finalidade perseguida pelo legislador ao instituir a cesta básica? Certamente, tal finalidade nada tem a ver com o contribuinte de direito. Dada a natureza indireta do imposto (ICMS), o ônus tributário repercute sobre o consumidor (contribuinte de fato) que é o verdadeiro destinatário da norma exonerativa. O legislador pretendeu favorecer o consumidor, principalmente o de baixa renda, reduzindo, via exoneração tributária, o preço dos gêneros de primeira necessidade. É essa a finalidade social almejada pela norma e esse o resultado pretendido pelo legislador.

Contudo, o legislador pode definir um tratamento tributário para todo um gênero, mediante características em comum dos membros do gênero. Esse sentido pode expressar-se através de expressões como “e congêneres”, “e similares”, “de qualquer ...”, “e ... semelhantes”, “e outros ...” etc. Nesses casos, há uma permissão para completar o sentido da norma, mediante integração analógica ou intra legem. Extrai-se o sentido da norma a partir de elementos fornecidos por ela. Distingue-se da analogia porque nesta aplica-se a uma situação não normada regra que se refere a situação análoga. A integração analógica complementa o sentido da norma, sem socorrer-se de outra norma.

Esta Comissão já tem feito uso da integração analógica, como no caso da resposta à Consulta 82/2017, que considerou os pães de aipim, de batata ou de milho como integrando a cesta básica, desde que não resulte em majoração de preços e que seja acessível ao consumo de famílias de baixa renda, atendendo, assim, ao objetivo pretendido com a cesta básica ou com a lista de produtos de consumo popular.

Pois bem, entende-se como “talharim” a massa alimentícia com a forma de finas tiras, representando o tio mais fino das massas do tipo tagliatelle. Por sua vez, o macarrão é uma massa alimentícia com o formato de tubos curtos, abrangendo os penne, ravioli, e vários outros formatos. No entanto, existem lugares no Brasil em que se usa o termo para se referir a qualquer tipo de massa alimentícia, desde o espaguete às letras e outras formas usadas em vários cozidos e sopas. Tanto o talharim, como o macarrão são feitos com farinha de trigo e ovos. Podem ser encontradas no comércio fresca ou seca.

Isto posto, proponho responder-se à consulente que o talharim tem o mesmo tratamento tributário das demais massas alimentícias elencadas no item 12 da Seção II do Anexo 1 do RICMS-SC.

À superior consideração da Comissão.