ICMS. ARLA. OPERAÇÕES INTERNAS COM ARLA DESTINADAS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NÃO É ENQUADRADA COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO, E SIM COMO INSUMO, ESTANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE REMETENTE E DESTINATÁRIO PELA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO.

Narra o consulente que comercializa Arla classificado na NCM 3102.10.10 para transportadores cooperados e consumidores finais não cooperados. Informa que o art. 26, I do RICMS-SC/01 prevê alíquota interna de 17% e que a novel alínea “n” do inciso III do mesmo artigo prevê a alíquota interna de 12% em operações entre contribuintes.

Desta forma, indaga se seria aplicável a alíquota de 12% nas vendas do produto a transportadores e consumidores finais no estado de Santa Catarina.

Vem perante essa Comissão perguntar se está correto seu entendimento.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Lei 10.297, de 26.12.1996, art. 19, §4º.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 26, I, III, “n”, §5º, “a” e “b”; art. 36, I, §2º, I.

A requerente questiona a respeito da alíquota aplicável nas operações internas com ARLA, com destino a transportadoras cooperadas ou não cooperadas.

A teor do art. 26, do RICMS/SC:

Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II, III e IV;

[...]

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

[...]

n) mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e

[...]

§ 5º O disposto na alínea “n” do inciso III do caput deste artigo não se aplica:

II – às operações com mercadorias:

a) destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou

b) utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e

Conforme esclarecido na Consulta nº 88/12, o ARLA 32 “é uma solução de ureia de alta qualidade e pureza usada como reagente no Sistema de Redução Catalítica Seletiva (SCR) de veículos movidos a óleo diesel S10 e S50 com o objetivo de reduzir quimicamente as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) presentes nos gases de escape desses veículos”, não estando submetido à substituição tributária.

Na Consulta nº 60/2014, ficou estabelecido que, considerada a imprescindibilidade do ARLA para o funcionamento de veículos que utilizem a tecnologia SCR - obrigatória para veículos a diesel, com mais de 16 toneladas de peso e fabricados a partir de janeiro de 2012, não poderia ser qualificado como material de uso e consumo.

Dessa forma, no entendimento esposado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários, as operações internas com ARLA, não são enquadradas como material de uso e consumo e, portanto, estão sujeitas à alíquota de 12% quando destinado a contribuinte do imposto por prestação de serviço sujeita ao ICMS, não se lhes aplicando a exceção contida no art. 26, §5º, II, “a”, do RICMS/SC.

Essa Comissão já chegou a idêntica conclusão quando da COPAT de nº 99/2020:

ICMS. ARLA32. AS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARLA 32, DESTINADAS A TRANSPORTADOR, NÃO SÃO ENQUADRADAS COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO, QUALIFICANDO-SE COMO INSUMO E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12% QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A ALÍQUOTA DE 12% PODE SER APLICADA NAS VENDAS DESTINADAS A PRODUTORES RURAIS, QUE ADQUIREM A ARLA 32 PARA UTILIZAÇÃO DIRETA EM SUAS PRODUÇÕES RURAIS. PARA FINS DE VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%, BENS DE USO E CONSUMO SÃO OS UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, SEJA NA MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, NÃO TENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU SERVIÇO.

Atente-se o consulente que na hipótese de o destinatário prestar serviço não tributado pelo ICMS, incorrerá em responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento da diferença entre a alíquota prevista no inciso I e aquela prevista no inciso III do art. 26 do RICMS/SC, conforme determinação do artigo 19, §4º, da Lei nº 10.297/96:

§ 4º Na hipótese da alínea ‘n’ do inciso III do caput deste artigo, o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput deste artigo e aquela definida na referida alínea, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 3º deste artigo.

Restando, ainda, ao destinatário, na hipótese de prestações de serviço de transporte tributadas e não tributadas pelo ICMS, o dever de estornar o imposto porventura creditado, nos termos do artigo 36, I, §2º, I do RICMS/SC:

Art. 36. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

§ 2° Deverão ainda ser estornados, proporcionalmente ao respectivo faturamento, observado o disposto no art. 38, § 1º, os créditos incorridos:

I - na prestação do serviço, por estabelecimentos que praticarem operações e prestações sujeitas ao ICMS e ao imposto sobre serviços, de competência municipal;

À evidência que na hipótese de comercializar o mesmo produto para consumidor final contribuinte ou não contribuinte do ICMS verifica-se a exceção contida na própria alínea “n” do inciso II do art. 26 do RICMS/SC, não sendo aplicável a alíquota de 12% e sim àquela prevista como regra geral no inciso I do mesmo artigo.

Pelo exposto, responda-se ao consulente que nas operações internas com ARLA destinadas a transportadoras contribuintes do ICMS, a alíquota aplicável é de 12%, não se enquadrando o produto como material de uso e consumo.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.