Consulta nº 094/07
EMENTA : ICMS. PRODUTOR RURAL. O IMPOSTO DEVIDO NAS
SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A PRODUTOR RURAL DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, MESMO QUE DISPENDADO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DEVERÁ
SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA PREVISTA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
ATUALMENTE FIXADAS, POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, EM 12% OU 7%, CONFORME O
CASO.
01 - A CONSULTA.
A Consulente acima identificada,
devidamente qualificada nos autos deste processo de consulta, fabricante de
tubos e conexões de PVC e outros produtos hidráulicos, vem perante esta
Comissão expor que parte de seus clientes são produtores rurais estabelecidos
em outras Unidades da Federação, e considerando o que dispõe a legislação
tributária catarinense (RICMS/SC, art. 27 I e II, anexo 5, art. 1º) tem dúvidas
sobre a alíquota a ser aplicada nestas operações interestaduais.
A autoridade fiscal no âmbito da
Gerência Regional onde se iniciou o feito restringiu-se a análise das condições
formais do pedido.
É o relatório, passo à análise.
02 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
Constituição Federal, art. 155, §
2º, VII, a;
Código Tributário Nacional, art.
121, parágrafo único, I;
Lei
Complementar nº 87/96, art. 4º.
03 - DA
FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.
A matéria já
foi analisada por esta Comissão através da Consulta nº 14/1999, cuja ementa foi
assim esculpida:
EMENTA: ICMS. PRODUTOR RURAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM
DESTINO A PRODUTOR RURAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO SOFREM TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA
REDUZIDA PREVISTA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE O DESTINATÁRIO É
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
Considerando-se
a semelhança entre os casos e a manutenção da legislação aplicável à matéria,
colho da fundamentação da resposta dada à Consulta nº 14/99, os seguintes argumentos:
De fato, a caracterização
de contribuinte do imposto não se resume ao competente cadastro na Secretaria
de Fazenda, mas ele deve ser materialmente contribuinte, ou seja, o
destinatário legal da norma tributária. O contribuinte do imposto
caracteriza-se por ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador (CTN, art. 121).
Contribuinte, portanto, é a
pessoa, natural ou jurídica, que pratique o ato, ou seja, titular da situação
descrita em lei como hipótese de incidência do tributo, no seu aspecto
material. A Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre normas gerais
relativamente ao ICMS, assim conceitua o contribuinte do imposto:
Art. 4º Contribuinte é
qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume
que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A condição de contribuinte
não se restringe a aspectos formais, como o cadastro, mas define-se pela
efetiva prática de operações mercantis ou pela prestação dos serviços
mencionados, com habitualidade, ou seja, profissionalmente, de modo que esta atividade
seja a sua fonte de renda. Leciona Antônio R. Carrazza (O ICMS, 1994, p. 24):
...não queremos
absolutamente significar que apenas as pessoas dotadas de personalidade jurídica
de comerciante, industrial ou produtor, conforme as regras de direito privado,
podem ser validamente compelidas a ocupar a posição de sujeitos passivos do
ICMS. Também pode ser alcançado por este imposto quem lhe faz às vezes, como,
v.g. o comerciante de fato, o comerciante irregular, um agregado familiar que,
ainda que de modo clandestino, promova, em caráter de habitualidade, atos de
comércio ou, mesmo, um menor absolutamente incapaz que, repetidamente, pratique
operações relativas à circulação de mercadorias e assim avante.
... pode ser contribuinte
do ICMS qualquer pessoa (física, jurídica ou, até, sem personificação de Direito)
envolvida, em caráter de habitualidade, com a prática de operações mercantis.
O produtor agropecuário
dedica-se à venda dos produtos de sua lavoura ou de sua criação. O faz com
habitualidade e dessa atividade tira o seu sustento. Portanto, caracteriza-se
como contribuinte e a saída dos produtos agropecuários de sua propriedade é tributada
pelo ICMS, embora, na maioria das vezes, sua exigência seja diferida para etapa
posterior de sua circulação.
Ademais, é de
se destacar a autonomia que cada Unidade da Federação - UF tem para legislar
sobre a matéria conforme melhor atenda às suas necessidades de controle e
fiscalização. Nesta esteira, tem-se que o fato de a legislação tributária
Catarinense ter criado um cadastro especial denominado Cadastro de Produtores
Primários – CPP, não impede que outras UF dispensem seus produtores rurais de
qualquer inscrição no cadastro de contribuintes ICMS, porém, esta dispensa não
os descaracteriza da condição de produtores rurais.
De outro
norte, a CRFB, em seu artigo 150, VII, “a”, dispõe que: “em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for
contribuinte do imposto;”
Conclui-se,
portanto, que nas operações interestaduais, se o destinatário for contribuinte
do imposto (no caso, produtor rural), mesmo que na condição de consumidor
final, aplicar-se-á a alíquota interestadual (12 % ou 7%, conforme o caso).
Advirta-se,
porém, que esse tratamento tributário refere-se apenas às mercadorias
empregadas na atividade agrícola ou pecuária, e não àquelas destinadas ao
consumo pessoal do produtor, pessoa física, ou de seus familiares.
Isto posto,
responda-se à consulente que o ICMS devido nas saídas de mercadorias destinadas
a produtores rurais domiciliados em outras UF, mesmo quando estes forem
dispensados da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, será calculado
com base nas alíquotas relativas às operações interestaduais, atualmente
fixadas, por Resolução do Senado Federal, em 12% ou 7%, conforme o caso.
É o parecer que
submeto à elevada apreciação da
Comissão Permanente de Assuntos Tributários.
Gerência
de Tributação, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2007.
Lintney Nazareno
da Veiga
AFRE – Mat. 191402.2
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do
parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 13 de dezembro de
2007.
Alda Rosa da Rocha Almir José
Gorges
Secretária Executiva
Presidente da Copat