ICMS. USO E CONSUMO. as operações de transferência de material destinado a uso ou consumo entre os estabelecimentos do mesmo titular, ainda que recebidos ou enviados a estabelecimentos localizados em outro Estado, não constituem hipótese de incidência do ICMS. Eventual direito de restituição está sujeito a análise em processo administrativo, exigindo-SE prova de que a filial em outro Estado não se beneficiou dos respectivos créditos.

Trata-se a presente de consulta formulada por indústria têxtil, detentora do TTD 47, que confere crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuários, de artefatos de couro e seus acessórios, que os tenha produzido. Informa a consulente que vinha tratando as operações de transferência interestadual de bens de uso e consumo como tributadas. Menciona a Consulta nº 72/2022 e questiona:

(a) As operações de transferência de material de uso ou consumo entre os estabelecimentos da mesma empresa remetidos para outro Estado não constitui hipóteses de incidência do ICMS?

(b) Caso a resposta da pergunta anterior seja pela não incidência do ICMS, é possível a recuperação do imposto pago indevidamente respeitando o prazo prescricional previsto no art. 32 do RICMS/SC?

(c) Sendo possível a recuperação do imposto pago indevidamente em relação a pergunta “ii”, como proceder quanto ao lançamento da recuperação (DCIP e ajustes) nas obrigações acessórias DIME e Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 2°, VI, 4°, XIV, 8° e 10.

A resposta à Consulta COPAT nº 72/2022 manifestou o entendimento de que os materiais destinados ao uso e consumo do adquirente, após respectiva aquisição, perdem a condição de mercadoria, por não se destinarem à revenda. Dessa forma, as operações de transferência de material destinado a uso ou consumo entre os estabelecimentos do mesmo titular, ainda que recebidos ou enviados a estabelecimentos localizados em outro Estado, não constituem hipótese de incidência do ICMS.

É de se destacar que, a teor do art. 33, I, da Lei Complementar nº 87/1996, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033. Observa-se que nem mesmo a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação, conforme decidido pelo STF no RE 704815 (Tema nº 633).

Por fim, no que tange a restituição de eventual imposto recolhido indevidamente, mister a apresentação de requerimento administrativo, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais, em especial a prova de que a filial em outro Estado não se beneficiou dos respectivos créditos tributários.

Diante do que foi exposto, proponho seja respondido à consulente que as operações de transferência de material destinado a uso ou consumo entre os estabelecimentos do mesmo titular, ainda que recebidos ou enviados a estabelecimentos localizados em outro Estado, não constituem hipótese de incidência do ICMS. Eventual direito de restituição está sujeito a análise em processo administrativo, exigindo-se prova de que a filial em outro Estado não se beneficiou dos respectivos créditos.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.