Trata-se a presente de consulta
formulada por empresa que pretende prestar serviços de clicheria, ou seja,
confecção de clichês de acordo com as especificações personalizadas que serão
encomendadas por seus clientes, em sua maioria, fabricantes do ramo de caixas
de papel, a respeito da incidência do ICMS na prestação de serviço de
clicheria.
Sustenta a consulente, em suma:
(a) que
presta serviços de clicheria, ou seja, a confecção de clichês de acordo com as
especificações encomendadas pelos seus clientes, em sua maioria, fabricantes do
ramo de caixas de papel. Os clichês (moldes) são inseridos em máquinas de
impressão dos clientes, em que a tinta da impressora é vazada, formando os
desenhos impressos nas caixas de papelão fabricadas e comercializadas pelos
seus clientes;
(b) a
Lei Complementar nº 157/2016 promoveu alteração na redação do subitem 13.05 da
lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003;
(c) Os
serviços de clicheria não se confundiriam com serviço de composição gráfica ou
mesmo com fotocomposição, uma vez que a atividade de clicheria está relacionada
com impressão gráfica e não com composição gráfica;
(d) Os
clichês são confeccionados a partir de uma placa de fotopolímero lisa, a qual é
gravada e lavada numa máquina processadora de clichês. Ao final do processo,
tem-se um molde contendo um desenho estampado na chapa de fotopolímero. Esse
molde ou chapa de clichê, então, é acoplado ao cilindro da máquina impressora
do tomador do serviço (indústria de papel) que, uma vez alimentada com tinta e
papelão, fará a transferência da tinta na forma da imagem contida no
"carimbo" do clichê sobre a chapa de papelão;
(e) Cada
clichê serviria apenas para um único produto e seria confeccionado sob medida
para o tomador do serviço, na condição de destinatário consumidor final, que o
utilizaria para o seu próprio uso e consumo. Justamente por essa razão, a
compra de clichê não geraria direito a crédito de ICMS para o adquirente,
porque tal produto não agrega e tampouco integra o produto fabricado ou
comercializado (caixas de papelão);
(f) A
composição gráfica envolveria atividade consistente na escolha adequada de
tipos gráficos; na disposição de letras e linhas; na separação de períodos ou
frases; nas pontuações etc. pode ser executada manual ou mecanicamente;
(g) A
clicheria estaria relacionada com a atividade de impressão gráfica e não de
composição. Clicheria refere-se à elaboração de clichê, isto é, placa metálica
fotomecanicamente gravada contendo textos ou imagens em relevo, para impressão
por meio de prensa tipográfica. A composição gráfica seria a atividade
desenvolvida pela indústria de embalagem, por exemplo;
(h) O
que importaria efetivamente é a "arte" (o clichê) desenvolvida pela
Consulente, ou seja, um fazer desenvolvido exclusivamente para um determinado
produto e de acordo com os critérios especificados pelo tomador de serviço. Não
se está vendendo nenhuma peça ou componente de uma impressora;
(i) Os
serviços de clicheria sujeitar-se-iam apenas à incidência do imposto sobre
serviços de qualquer natureza (ISSQN), em decorrência de o clichê não ser
destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização tampouco
ser incorporado a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação
(como as caixas, embalagens etc.). O clichê é um produto de uso e consumo da
própria indústria de embalagens.
Por fim, indaga se, após a
entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016, a atividade de clicheria
continua sujeita ao recolhimento do imposto sobre serviços ou se passou a ser
tributada pelo ICMS.
O processo foi analisado no
âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito
Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade
fiscal verificou as condições de admissibilidade.
É o relatório, passo à análise.
A Constituição Federal, em seu
artigo 155, inciso II, dispõe que compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; por
sua vez, seu artigo 156, inciso III, prevê que compete aos Municípios instituir
impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,
II, definidos em lei complementar.
Dessa forma, dois requisitos
básicos são exigidos para que se considere determinada prestação de serviço
abrangida pela competência municipal: (i) o serviço não pode estar compreendido
no campo de incidência do imposto estadual; e (ii) o serviço deve estar
previsto em lei complementar.
A Lei Complementar nº 116/2003
estabelece que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes
em sua lista anexa, e o subitem 13.05 da referida lista assim dispõe:
13.05 - Composição gráfica, inclusive
confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma,
a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Depreende-se que o próprio
subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 excluiu da incidência
do ISSQN os serviços prestados de composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia na hipótese de serem destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução.
Nessa situação, tais serviços, e as mercadorias objeto de comercialização ou
industrialização, estarão sob incidência do ICMS.
Vale ressaltar que os referidos
serviços de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia (subitem 13.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei
Complementar 116/2003; correspondente ao item 77 da anterior Lista de Serviços,
na redação dada pela Lei Complementar 56/1987), não se confundem com o serviço
de impressão. Aqueles, a exemplo de clicheria, são processos de gravação de
placas ou matrizes utilizadas para o posterior serviço de impressão.
Tendo em vista que o clichê é
instalado no cilindro da máquina impressora para transferir os dados para as
embalagens produzidas, tal produto não é consumido imediatamente no processo de
industrialização, nem integra o produto final, sofrendo desgaste ao longo do
processo produtivo, sendo considerado material de uso e consumo do
estabelecimento do cliente industrial de caixas de papel, não dando direito a
crédito, nos termos do artigo 82, inciso I, do RICMS/SC.
Desse modo, considerando a
destinação do clichê para o cliente autor da encomenda, destinatário consumidor
final, pode-se concluir que a prestação de serviço de clicheria realizada pela
Consulente, prevista no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar
116/2003, não destinada a posterior operação de comercialização ou
industrialização, não está sujeita à incidência do ICMS.
Ante o exposto, proponho seja
respondido ao consulente a destinação do clichê para destinatário consumidor
final não destinada a posterior operação de comercialização ou
industrialização, não está sujeita à incidência do ICMS.
É o parecer que submeto à apreciação
da Comissão.
DANIEL BASTOS GASPAROTTO
AFRE III - Matrícula: 9507256
De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 12/03/2020.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.