ICMS. CONSUMIDORES LIVRES. SOMENTE SERÁ APLICADO O DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO PELO USO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO PARA TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, REMUNERADO PELA TUSD, POR CONTRIBUINTES EXPORTADORES ENQUADRADOS NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO SE A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTIVER PREVISTA NO TTD CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 5º C/C O INCISO I DO § 1º DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº 105/2007. O MESMO DIFERIMENTO, CONTUDO, NÃO PODERÁ SER APLICADO POR OCASIÃO DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO QUANDO DESTINADO A USINAS TERMELÉTRICAS (RICMS/SC-01, ANEXO 3, ART. 8º, INCISO XXIII, ALÍNEA “B”) OU A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE POSSUAM CRÉDITOS ACUMULADOS (RICMS/SC-01, ANEXO 3, ART. 10-H), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.

          Trata-se de consulta formulada pela empresa COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA (SCGÁS), que tem por atividade principal a produção e o processamento de gás natural.

          Na referida petição, a consulente registra que a nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) possibilitou ao consumidor livre, nos termos da legislação estadual, a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente que realize a atividade de comercialização do combustível. Nesse contexto, separa-se o custo de aquisição da molécula de gás natural do custo do transporte desta molécula ao longo da rede de gasoduto existente no país.

          Considerando tal realidade, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) estabeleceu a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a ser aplicada aos usuários do mercado livre.

          Tendo em vista que alguns desses usuários seriam beneficiários de incentivos fiscais, como isenção, crédito presumido e redução de base de cálculo, a consulente questiona sobre a incidência de ICMS nas seguintes operações:

          a) Aos serviços faturados devido à cobrança da TUSD (via CT-e) aos consumidores livres enquadrados no programa PRÓ-EMPREGO, instituído pela Lei nº 13.392 de 12 de fevereiro de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, ou aqueles enquadrados no Artigo 10-H do Anexo 3 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) deve se aplicar o benefício do diferimento, o mesmo aplicado, quando da aquisição do insumo Gás Natural?

          b) Já os serviços faturados devido a cobrança da TUSD aos consumidores livres TERMELÉTRICA, que empregam Gás Natural para geração de energia elétrica, enquadrados no segmento Termoelétrico – haverá o benefício do diferimento do ICMS para as usinas termelétricas estabelecidas no Estado de Santa Catarina, considerando o aspecto de comprar o gás natural desta concessionária ou diretamente do importador?

          É o Relatório. Passo à análise.

Lei nº 13.992/2007, art. 9º, § 1º;

Decreto nº 105/2007, art. 9º, § 1º c/c art. 5º;

RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, XXIII; e

RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10-H.

          Em análise da Lei estadual nº 13.992/2007, que instituiu o programa Pró-emprego, verifica-se que o referido diploma legal conferiu ao Estado a possibilidade de aplicar o diferimento do ICMS na hipótese de processos de industrialização promovidos por empresas exportadoras em território catarinense. Tal substituição tributária ocorreria não apenas sobre o imposto devido pela saída de matéria-prima e outros insumos, como também sobre o imposto referente à prestação de serviços de transporte de tais mercadorias. Vejamos:

“Art. 9º Poderá ser diferido o ICMS relativo à saída das seguintes mercadorias, de estabelecimento localizado neste Estado, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas exportadoras:

I - matéria-prima, material secundário, material de embalagem e outros insumos, exceto energia elétrica; e

II - bens destinados à integração ao ativo permanente.

§ 1º O disposto no caput poderá ser estendido ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte das mercadorias, quando iniciado neste Estado.”

          Contudo, o Decreto nº 105/2007, destinado a regulamentar o referido programa, condicionou a aplicação do diferimento do imposto relativo à prestação do serviço de transporte à sua previsão em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda, definindo o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) a ser aplicado à empresa:

“Art. 5º Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, à vista do parecer emitido pelo Grupo Gestor, deferir ou indeferir o pedido de enquadramento mediante expedição de resolução definindo:

I - o tratamento tributário concedido à empresa;

II – o prazo de vigência desse tratamento.

III - os procedimentos e as obrigações tributárias que deverão ser cumpridos pelo beneficiário, observado o disposto no art. 4°, inciso II.

(...)

Art. 9º Poderá ser diferido o ICMS relativo à saída das seguintes mercadorias, de estabelecimento localizado neste Estado, para utilização em processo de industrialização em território catarinense, por empresas exportadoras:

I – matéria-prima, material secundário, material de embalagem, energia elétrica e outros insumos;

II – bens destinados à integração ao ativo permanente;

§ 1º Desde que autorizado pela resolução de que trata o art. 5º, o diferimento poderá:

I – aplicar-se também ao imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte das mercadorias;

II – compreender somente parte do imposto devido.”

          Diante disso, o diferimento do ICMS devido por ocasião da prestação de serviços de transporte de gás na hipótese de consumidores livres enquadrados no Programa Pró-emprego somente será aplicado se tal substituição tributária estiver expressamente prevista no TTD concedido ao contribuinte.

          Já no que se refere ao diferimento previsto no inciso XXIII do art. 8º e no art. 10-H, ambos do Anexo 3 do RICMS/SC-01, verifica-se que a norma engloba tão somente o ICMS incidente sobre a saída de mercadorias, a exemplo do gás natural, não havendo qualquer previsão de sua extensão ao imposto decorrente da prestação de serviços de transporte. Vejamos:

“Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

(...)

XXIII – saída de gás natural, biogás e biometano de estabelecimento produtor ou importador com destino a:

a) empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado; ou

b) usina geradora de energia elétrica;

(...)

Art. 10-H. Mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser total ou parcialmente diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido nas saídas de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com destino a estabelecimentos industriais que possuam créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior.

§ 1º O regime de que trata o caput deste artigo somente poderá ser concedido na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C do Regulamento e atenderá ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 52-C e no art. 52-D do Regulamento.

§ 2º Na hipótese de diferimento parcial, poderão ser diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento).”

          Diante disso, entende-se como inaplicável o diferimento em tais casos por ausência de previsão normativa.

          Diante do exposto, responda-se à consulente que:

          · O diferimento do ICMS referente à saída de mercadorias destinadas à utilização em processo de industrialização por empresas exportadoras enquadradas no programa Pró-emprego será também aplicado ao imposto referente à prestação de serviços de transporte de tais insumos, desde que haja tal previsão no tratamento tributário diferenciado concedido ao contribuinte.

           · O diferimento do ICMS referente à saída de gás natural destinado a usinas termelétricas (RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 8º, inciso XXIII, alínea “b”) ou a estabelecimentos industriais que possuam créditos acumulados (RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10-H) não será aplicado à prestação de serviços de transporte por ausência de previsão regulamentar.

          É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.