ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO SE APLICA NAS OPERAÇÕES INTERNAS PROMOVIDAS COM MERCADORIAS FABRICADAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO DO DETENDOR DO BENEFÍCIO FISCAL, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO INCISO V DO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.

Informa a consulente que é fabricante catarinense de produtos cosméticos. Aduz ainda que, além disso, também revende no atacado cosméticos produzidos por terceiros.

Questiona se a venda interna no atacado dos produtos por ela fabricados é passível de aplicação da redução prevista no inciso II do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 (redução de 52% da base de cálculo).

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/11. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório.

- Lei 14.967/09: art. 22

- RICMS/SC-01: art. 90 do Anexo 2

A redução de base de cálculo cuja aplicação é o cerne da dúvida da consulente tem previsão no art. 22 da Lei 14.967/90, o qual foi regulamentado no art. 90 a 91-C do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Em essência, trata-se de benefício fiscal em favor de estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, nas operações internas em que revestidos dessa qualidade.

Colhe-se abaixo excerto da lei de regência do incentivo fiscal:

Lei 14.967/09

Art. 22. Nos termos e condições previstas em regulamento, mediante tratamento tributário diferenciado autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o ICMS relativo a operação própria, devido nas saídas internas promovidas por distribuidores ou atacadistas com destino a contribuinte do imposto, será calculado sobre base de cálculo reduzida em:

I - 29,411 % (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 17 % (dezessete por cento); e

II - 52 % (cinquenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 25 % (vinte e cinco por cento).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações que destinem mercadorias a consumidor final, salvo se contribuinte do imposto.

§ 2º O regulamento poderá excetuar expressamente as operações e mercadorias não contempladas com o benefício previsto neste artigo.

§ 3º Na hipótese deste artigo, fica assegurada a manutenção integral dos créditos relativos às entradas de mercadorias.

§ 4º Não poderá ser concedido tratamento tributário diferenciado ao contribuinte que, por qualquer de seus estabelecimentos situados em outra unidade da Federação, detenha tratamento tributário que resulte carga tributária menor que a efetivamente devida na operação interestadual, salvo se a redução decorrer de benefício concedido nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

O §1º do art. 90 do Anexo 2, em atendimento ao §2º do art. 22 da Lei 14.967/09, trouxe as operações e mercadorias para as quais a redução de base de cálculo não se aplica, dentre elas aquelas “fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado”.

RICMS/SC-01

Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/09):

§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando:

(...)

V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

Desse modo, o benefício fiscal em comento não pode ser aplicado nas operações internas praticadas pela consulente com mercadorias de fabricação própria em razão de expressa vedação regulamentar.

Pelo exposto, propõe-se que se responda à consulente que a redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 não se aplica nas operações internas promovidas com mercadorias por ela fabricadas, conforme disposição expressa do inciso V do §1º do referido dispositivo.