ATO DO
PRESIDENTE DA COPAT Nº 04/2012
Revoga os efeitos da COPAT
nº 26/2010.
Disponibilizado na página da SEF em 13.08.12
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso
de suas atribuições,
RESOLVE:
REVOGAR os
efeitos da Consulta COPAT nº 26/2010, em virtude de novo entendimento
sobre a matéria exarado na COPAT nº.163/11.
Florianópolis, 13 de Agosto de 2012.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT