(REPUBLICAÇÃO) ICMS. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NO ART. 15, X E XXVIII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01 NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 23, V, DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR DO ICMS RELATIVO A UM DOS BENEFÍCIOS COM O IMPOSTO APURADO EM RAZÃO DO OUTRO BENEFÍCIO.

A consulente informa que utiliza tanto o crédito presumido concedido sobre o valor das entradas de leite in natura, nos termos do inciso X do caput do art. 15 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), quanto o crédito presumido concedido nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% com determinados produtos resultantes da industrialização do leite, nos termos do inciso XXVIII do caput do mencionado artigo.

Argumenta que, embora a regra geral do inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 vede, nas operações beneficiadas com crédito presumido em substituição aos créditos efetivos, a compensação do ICMS com quaisquer outros créditos do imposto relativos às operações não abrangidas pelo crédito presumido, a consulente entende que o inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 autorizaria expressamente a utilização cumulativa dos benefícios previstos nos incisos X e XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise. 

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 15, caput, X e XXVIII, e § 26, I e II; e art. 23, V.

O inciso X do caput do art. 15 do Anexo 2 do RIMCS/SC-01 concede ao fabricante de leite crédito presumido de 4% calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em território catarinense:

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

(...)

X – ao fabricante estabelecido neste Estado, de 4% (quatro por cento) calculado sobre o valor da entrada de leite in natura produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite, observado o disposto no § 4º deste artigo (Lei nº 18.319/2021, art. 35);

Já o inciso XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2 do RIMCS/SC-01 concede ao fabricante crédito presumido equivalente a 7% nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% com determinadas mercadorias resultantes da industrialização do leite:

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXVIII - ao fabricante, estabelecido neste Estado, equivalente a 7% (sete por cento) da base de cálculo do imposto relativa à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite, observado o disposto no § 26 (Lei 10.297/96, art. 43):

(...)

Nos termos do inciso I do § 26 do art. 15, o crédito presumido previsto no inciso XXVIII do caput do mencionado artigo deve ser utilizado em substituição aos créditos efetivos:

Art. 15. (...)

(...)

§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX:

I - serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto, que deverá ser estornado proporcionalmente ao faturamento decorrente das operações neles mencionadas;

E, nos termos do inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2, nas operações beneficiadas com crédito presumido em substituição aos créditos efetivos, é vedada a compensação do ICMS com quaisquer outros créditos do imposto relativos às operações não abrangidas pelo crédito presumido:

Art. 23. Nas operações ou prestações em que o crédito presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto relativo à entrada de bens, mercadorias, serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, o contribuinte que optar pelo crédito presumido deverá permanecer nessa sistemática por período não inferior a 12 (doze) meses, observado o seguinte:

(...)

V – o imposto deverá ser apurado separadamente e não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos de imposto relativos às operações e prestações não abrangidas pelo crédito presumido, inclusive aqueles já registrados nos livros fiscais, nos termos deste Regulamento;

(...)

O inciso II do § 26 do art. 15 do Anexo 2 autoriza tão somente a utilização cumulativa dos benefícios previstos nos incisos X e XXVIII do caput do mencionado artigo, já que, em regra, o benefício previsto no inciso XXVIII não pode ser utilizado cumulativamente com nenhum outro benefício:

Art. 15. (...)

(...)

§ 26. Os benefícios previstos nos incisos XXVIII e XXIX:

II – não poderão ser utilizados cumulativamente com nenhum outro benefício previsto na legislação, exceto aquele previsto no inciso X;

(...)

A possibilidade de utilizar cumulativamente os benefícios, contudo, não afasta a vedação prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2, motivo pelo qual o saldo credor de ICMS relativo a um dos benefícios não poderá ser compensado com o imposto apurado em razão do outro benefício.

Pelos fundamentos acima expostos, responda-se à consulente que a possibilidade de utilização cumulativa dos benefícios previstos nos incisos X e XXVIII do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, autorizada pelo inciso I do § 26 do mencionado artigo, não afasta a vedação prevista no inciso V do caput do art. 23 do Anexo 2, motivo pelo qual o saldo credor de ICMS relativo a um dos benefícios não poderá ser compensado com o imposto apurado em razão do outro benefício.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.