ICMS. MATERIAL GRÁFICO. CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. O FORNECIMENTO DE IMPRESSOS GRÁFICOS CONSIDERADOS PERSONALIZADOS, COMO NO CASO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS, ELABORADOS POR ENCOMENDA E DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DO PRÓPRIO ENCOMENDANTE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

          Trata-se de consulta na qual a Consulente, fabricante de materiais gráficos, incluindo blocos de notas fiscais, apresenta dúvida quanto à incidência ou não do ICMS sobre o fornecimento destes blocos.

           Esclarece que não produz a arte gráfica do material, apenas insere os dados do encomendante no modelo padrão autorizado pelo Fisco Estadual e, em alguns casos, acrescenta a logomarca deste no bloco de notas produzido. Atualmente a operação vem sendo enquadrada pelo encomendante como prestação de serviço e, por essa razão, tributada pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Entretanto, considerando a decisão proferida pela COPAT nº 18/2016, no sentido de que “a fabricação de faixas, banners e películas de acordo com arte gráfica fornecida pelo próprio encomendante, sem qualquer criação publicitária do fabricante é classificada como operação de circulação de mercadoria”, faz o seguinte questionamento:

“Os blocos de notas fabricados pela consulente estão sujeitos à tributação pelo ICMS?”.

 É o breve relatório. Passa-se à análise.

Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 155, II e 156, III;  LC 116/2003, Lista de Serviços Anexa, Item 13.05.

A Constituição Federal, ao tratar das competências tributárias dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, assim dispõe, em seus artigos 155, inciso II e 156, III:

             Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

(...)

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (grifou-se)

 Observa-se que a Carta Magna autoriza o legislador complementar a definir quais os serviços serão tributados pelo imposto municipal, com a ressalva de que estes não poderão estar compreendidos no campo de incidência do ICMS. 

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 traz uma lista anexa relacionando quais serviços estão sujeitos à incidência do ISS.

 Da análise desta lista, constata-se que o serviço de composição gráfica, objeto da atividade da interessada e de seu questionamento, está previsto no item 13.05, conforme transcrito a seguir:

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (grifou-se)

          Portanto, como previsto no item 13.05, os serviços de composição gráfica só estarão sujeitos à incidência do ICMS quando destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização. 

Assim, considerando os blocos de notas fiscais como impressos personalizados, sob encomenda e destinados ao uso ou consumo do próprio encomendante, não estarão sujeitos à incidência do ICMS.

Diante do exposto, responda-se à Consulente que:

        1) O fornecimento de impressos gráficos considerados personalizados, como no caso de blocos de notas fiscais, elaborados por encomenda e destinados ao uso exclusivo do próprio encomendante, não se sujeita à incidência do ICMS.

           É o parecer que se submete à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.