ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS.

A consulente possui como atividade principal o comércio atacadista de resinas e elastômeros e informa ser detentora de Tratamento Tributário Diferenciado – TTD código SAT 09, que permite a redução da base de cálculo nas operações internas promovidas por atacadistas e distribuidores, nos termos dos artigos 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS/SC.

Ocorre que o artigo 5º da lei 17878 de 2019, introduziu a alínea “n” ao inciso III, da Lei 10297/96, dispondo que a alíquota a ser praticada nas operações internas destinadas a contribuintes do imposto passou a ser 12% (art. 26, III, “n”, do RICMS/SC).

Informa que tem mantido a redução da base de cálculo para as operações internas nos termos do TTD e tem enfrentado contestações de alguns clientes que entendem que deva aplicar diretamente a alíquota de 12%, conforme dispõe a legislação superveniente.

Que em recente consulta ao CAF obteve o retorno de que o TTD prevalece sobre as demais leis, mas não lhe foi fornecida a devida fundamentação legal para tal.

Questiona se deve utilizar a alíquota de 17% sobre a base de cálculo reduzida, nos termos do TTD, ou se deve utilizar a alíquota efetiva de 12% conforme o artigo 19, III, “n”, da Lei 10297/96 e qual a legislação que dispõe que prevalece a lei ou o TTD.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 26, III, “n”.

O TTD 09, concedido à consulente, permite a redução da base de cálculo nas operações internas praticadas por atacadistas e distribuidores estabelecidos em Santa Catarina com destino a contribuinte do imposto, de forma que resulte em uma tributação efetiva de 12% sobre a operação.

Ocorre que o artigo 5º da lei 17878 de 2019, posteriormente, introduziu a alínea “n” ao inciso III, do artigo 26, do RICMS/SC, estabelecendo que a alíquota a ser praticada nas operações internas destinadas a contribuintes do imposto passa a ser 12%, tornando o benefício concedido anteriormente praticamente sem efeito. A manutenção do TTD 09 somente se justifica ainda para operações com alguns produtos não contemplados na alteração acima introduzida, que não é o caso das operações praticadas pela consulente.

A concessão de tratamentos tributários diferenciados compõe a esfera discricionária da administração tributária, que poderá optar pela oportunidade e conveniência de seu deferimento, assim como determinar regras especiais para a sua fruição. A reprodução da cláusula sétima do TTD 09 concedido à consulente, expõe exatamente esta sistemática:

 “A concessão deste TTD é liberalidade do Fisco, podendo ser, a qualquer tempo, a critério exclusivo da autoridade concedente, aditado, alterado, cassado ou revogado. Sujeita-se à legislação vigente/superveniente. Não gera direitos nem expectativa de direitos a quem quer que seja. Não dispensa a beneficiária ou qualquer outro interessado do cumprimento das obrigações acessórias, que não estejam expressamente dispensadas ou dispostas de forma diversa neste ato. ”

A simples leitura da cláusula acima, parte integrante do TTD 09, responde os questionamentos apresentados pela consulente, já que, demonstra os critérios adotados pela administração tributária para a concessão do benefício fiscal e deixa claro que a consulente só poderá usufruí-lo em consonância com a legislação vigente que, em relação à concessão do TTD, lhe é superveniente.

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que havendo conflito entre as normas de um tratamento tributário diferenciado concedido e as da legislação que lhe é superveniente, deverão prevalecer estas últimas.

À superior consideração da Comissão.