EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA. MISTURAS E PASTAS PREPARADAS PARA USO DOMÉSTICO E EM PADARIAS, CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 1901.20.0102 E 1901.20.9900 DA NBM/SH. A ALÍQUOTA APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES INTERNAS, ATÉ 31.12.95, É DE 12%.

CONSULTA Nº: 19/95

PROCESSO Nº: UF05-10.825/95-9

Senhor Presidente,

01 - DA CONSULTA

Versam os autos sobre qual a alíquota aplicável, nas operações internas, sobre "misturas preparadas" classificadas nos códigos 1901.20.0102 e 1901.20.9900 da NBM/SH.

02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS-SC/89, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, art. 30, VII, b, 5.

03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A resposta à consulente está muito bem formulada pelo F.T.E. Roberto Kroeff, em sua informação às fls. 5-verso.

O produto comercializado pela requerente - misturas preparadas, códigos 1901.20.0102 e 1901.20.9900 da NBM/SH - está incluído dentre os elencados no art. 30, VII, b, 5, do RICMS-SC/89, vez que este dispositivo trata da alíquota aplicável aos produtos classificados na subposição 1901.20 da NBM/SH, dentro da qual se incluem os produtos acima mencionados.

Destarte, a alíquota aplicável ao produto acima descrito, nas operações internas, até 31.12.95, é de 12% (doze por cento).

É o parecer que submeto à Comissão.

GETRI, em Florianópolis, 27 de setembro de 1995.

João Carlos Kunzler

F.T.E. - Matr. 184.221-8

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 09/10/1995.

Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler

Presidente da COPAT Secretário Executivo