ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 9º, INC. I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. APLICABILIDADE CONDICIONADA À COINCIDÊNCIA ENTRE DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM/SH). FILTROS PARA MÁSCARAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.

A empresa contribuinte, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Santa Catarina, tendo por atividade principal o “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”, conforme CNAE 47.81-4/00, formaliza consulta visando esclarecer a aplicação da alíquota de ICMS para filtros utilizados em máscaras de proteção respiratória, classificados sob o código NCM 8421.39.90 ("aparelhos para filtrar ou depurar gases"). Esses produtos são destinados exclusivamente a uso e consumo como equipamentos de proteção individual (EPIs).

A dúvida central recai sobre a possibilidade de aplicação da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 9º, inciso I, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), vinculado ao Convênio ICMS 52/1991. A empresa busca confirmar se o benefício é aplicável a esses filtros, considerando sua função como componentes essenciais de EPIs, e solicita esclarecimentos sobre a alíquota correta e a interpretação do dispositivo legal.

É o relatório, passo à análise.

RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 1, Seção VI; Anexo 2, art. 9º, I.

Convênio ICMS 52/1991.

Preliminarmente, parte-se da premissa de que a codificação da mercadoria informada na NCM/SH está correta. Ressalta-se que a responsabilidade pela identificação e fornecimento da classificação fiscal é exclusiva do contribuinte. Caso haja dúvida quanto à classificação de determinado produto, a Consulente deverá saná-la mediante consulta formal junto à repartição da Receita Federal de seu domicílio fiscal.

A Consulente apresenta dúvida sobre a possibilidade de aplicação de redução de base de cálculo de ICMS originalmente acordada pelas Unidades Federativas no Convênio ICMS 52/91, celebrado em 13 de setembro de 1991 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O Convênio 52/91 estabelece a redução da base de cálculo do ICMS em operações que envolvem máquinas, aparelhos, equipamentos industriais e implementos agrícolas, conforme anexos com seus respectivos códigos NCM/SH. Seu objetivo central é incentivar a modernização do setor industrial e agrícola, estimulando investimentos por meio de benefícios fiscais.

O Anexo I desse convênio lista detalhadamente as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, juntamente com seus respectivos códigos NCM/SH, que se beneficiam da redução prevista na cláusula primeira[1].

No Estado de Santa Catarina, a redução da base de cálculo de que dispõe a cláusula primeira do Convênio ICMS 52/1991 encontra-se implementada no inciso I do art. 9º do Anexo 2 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), que estabelece:

Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais:

I - com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI (Convênios ICMS 87/91, 13/92, 21/97, 23/98,  05/99, 01/00 e 10/01):

a) em 48,23% (quarenta e oito inteiros e vinte e três centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

b) em 26,66% (vinte e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

c) em 26,57% (vinte e seis inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%;

A Seção VI do Anexo 1 do RICMS/SC, mencionada no inciso I acima, reproduz o Anexo I do Convênio ICMS 52/91. É importante destacar que a relação de produtos constantes na Seção VI tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente as máquinas e implementos que discriminam, por coincidência da descrição e da classificação no código da NCM/SH, sem restrições ou dilatações, a não ser que abarcadas na própria norma.

Entendimento similar foi exarado na Consulta SEF/SC 33/2012, da qual se extrai a seguinte ementa:

CONSULTA 033/2012 EMENTA: ICMS. NA IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS BENEFICIADAS POR REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERA-SE CONJUNTAMENTE A SUA CLASSIFICAÇÃO NA NCM/SH E A DESCRIÇÃO CONTIDA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO NORMATIVO. AS NORMAS EXCEPCIONAIS – INCLUSIVE AS QUE INSTITUEM BENEFÍCIOS FISCAIS – DEVEM SER INTERPRETADAS EM SEUS ESTRITOS TERMOS. POR CONSEGUINTE, SOMENTE ESTÃO BENEFICIADOS PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º, II, DO ANEXO 2, AS MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ARROLADAS NO ANEXO 1, SEÇÃO VII DO RICMS/SC, QUE COINCIDAM COM A DESCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO NCM/SH. (grifamos)

O subitem 17.6 da Seção VI do Anexo 1 do RICMS/SC-01 traz a descrição “aparelhos para filtrar ou depurar gases” e o código 8421.39.90 da NCM.

Anexo 1 - Seção VI

Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais

(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)

(Anexo 2, art. 9º, I)

17 CENTRIFUGADORES, INCLUÍDOS OS SECADORES CENTRÍFUGOS; APARELHOS PARA FILTRAR OUDEPURAR LÍQUIDOS OU GASES

... ... ...

17.6 Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421.39.90”

Alinhamo-nos ao entendimento do Fisco paulista[2], que, invocando o conceito de aparelho apresentado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, o qual, por sua vez, adota definição da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entende que aparelho é “unidade autônoma, contendo os órgãos ou o equipamento necessário para realizar determinada função em condições pré-determinadas, independentemente de sua fixação no local de utilização”.

Os filtros mencionados na consulta, genericamente descritos como “filtros usados em máscaras, classificados sob o código NCM 8421.39.90, utilizados como equipamento de proteção individual (EPI) e destinados ao uso e consumo”, aparentemente não se enquadram como aparelhos para filtrar ou depurar gases. Isso porque esses filtros, isoladamente, não desempenham a função de filtrar ou depurar gases, tratando-se apenas de componentes de reposição dos aparelhos responsáveis por essa atividade.

A boa hermenêutica sugere que as normas de exceção têm de ser interpretadas estritamente, vale dizer, neste caso, sem a utilização de analogias ou ampliações.

Mesmo que os produtos indicados estejam corretamente classificados sob o código 8421.39.90 da NCM, essa classificação, por si só, não os caracteriza como “aparelhos para filtrar ou depurar gases”.

Além disso, o texto do inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC utilizou a expressão "máquinas, aparelhos e equipamentos industriais" limitando com precisão o âmbito de incidência da redução. Como definido na resposta à Consulta nº 71/2019, não constituem objeto do benefício previsto no art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC, produtos cuja destinação seja alheia à atividade industrial.

O legislador, a quem cabe elaborar a lista de bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, considerou, a priori, que eles ostentam as características de industriais, contudo, a classificação fiscal muitas vezes comporta itens que fogem à destinação industrial. A propósito, esta Comissão já exarou manifestação neste sentido, na Consulta 56/2010, cuja ementa transcrevemos a seguir:

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 52/91. A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC DEPENDE DA DESTINAÇÃO QUE O ADQUIRENTE DER AO PRODUTO.

Igualmente pertinente a transcrição do excerto que encerra a mencionada consulta:

“Repisando o que foi dito, responda-se à Consulta nos termos seguintes. Às saídas de mercadoria para estabelecimentos comerciais ou para uso na construção civil, não se aplica o art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC, ainda que a mercadoria produzida esteja incluída (classificação fiscal e descrição) na lista da Seção VI do Anexo 1 do RICMS/SC. (...)” (grifamos)

Convém destacar que a Consulente não evidencia a destinação industrial dos filtros usados em máscaras.

Portanto, não se aplica às operações com esses itens a redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Diante do exposto, observa-se que a interpretação da norma tributária, especialmente no que se refere à concessão de benefícios fiscais, exige cautela e fidelidade aos termos estritamente previstos na legislação aplicável. A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/91, incorporada pelo Estado de Santa Catarina por meio do inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC, somente se aplica aos produtos que coincidam integralmente com a descrição e a classificação fiscal constantes na Seção VI do Anexo 1. Assim, mesmo que os filtros utilizados em máscaras possuam o código NCM 8421.39.90, essa coincidência numérica não é suficiente para que se caracterizem como “aparelhos para filtrar ou depurar gases” — exigência indispensável para enquadramento no rol taxativo da norma.

O benefício só é aplicável quando há convergência tanto da descrição quanto da função do bem àquela delineada pela legislação. No presente caso, os filtros para máscaras, ainda que classificados sob o mesmo código NCM, não se configuram como aparelhos autônomos e, tampouco, têm finalidade comprovadamente industrial, o que inviabiliza sua inclusão no escopo da isenção.

Logo, conclui-se que não há amparo legal para a concessão do benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações envolvendo os referidos itens.

É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.