ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. A SIMPLES INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM CARTÃO ELETRÔNICO (VALE-TRANSPORTE) NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, MAS TÃO SOMENTE TRANSAÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É PERMITIDA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL.

A consulente, cuja atividade principal é o transporte por navegação de travessia intermunicipal (CNAEs 5011401 e 5011402), planeja adotar o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e cartão magnético para oferecer a compra de vale-transporte ou créditos em cartões magnéticos.

Neste contexto, suscita dúvida quanto à necessidade de emissão de documento fiscal quando da inclusão de créditos no cartão eletrônico.

Entende que a referida inclusão de créditos deva ser considerada uma transação financeira e não um serviço inserido no campo de incidência do ICMS.

Questiona quais os requisitos para emitir um comprovante de compra de vale-transporte ou créditos em cartão magnético em Santa Catarina, se é o caso de emissão de algum documento fiscal ou apenas um recibo nos termos do artigo 126 do Decreto Federal 18854/2021.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 1º, Anexo 5, art. 15 e 34.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o fato gerador do serviço de transporte sujeito ao ICMS são as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores (art. 2º, II, da Lei 10297/96).

A simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, operação fora do campo de incidência do ICMS devido à ausência de fato gerador - artigos 1º e 3ºdo RICMS/SC.

A prestação efetiva do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros, cujo pagamento será satisfeito com a utilização de créditos (vale-transporte), anteriormente comercializados, sujeita-se à incidência do ICMS, ocorrendo o fato gerador no início dessa prestação de serviços de transporte, por qualquer via (artigos: 1º, II e 3º, V).

Conforme dispõe o artigo 34 do Anexo 5, do RICMS/SC, fora dos casos previstos na legislação do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço. Nestes termos, não deve ser emitido documento fiscal correspondente a prestação de serviços de transportes na simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte).

       Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que a simples inclusão de créditos em cartão eletrônico (vale-transporte) não configura prestação efetiva do serviço de transporte, mas tão somente transação financeira, operação fora do campo de incidência do ICMS devido à ausência de fato gerador (artigos 1º e 3ºdo RICMS/SC).

            À superior consideração da Comissão.