ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO §31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01.

Informa a consulente que exerce “atividade de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 46.45-1-01), incluindo kits para diagnóstico clínico e, ainda, comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso médico-hospitalar”.

Acrescenta que é detentora de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que concede crédito presumido na saída subsequente à importação nos termos do art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01.

Ressalta que conforme o §31 do referido dispositivo o benefício fica reduzido (aplica-se um crédito presumido menor) nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto. Contudo, o crédito presumido menor absorve a parcela referente ao diferencial de alíquota (DIFAL) destinada a Santa Catarina (SC), prevista no art. 108 do RICMS/SC-01.

Manifesta entendimento de que a partir de 2019, com o fim da previsão de recolhimento da parcela do DIFAL para o Estado de origem, não há mais razão para a aplicação do crédito presumido menor disposto no §31 nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes de ICMS.

Argumenta que não se justifica a diferença de tributação, com o uso do crédito presumido indicado no TTD, entre as operações para contribuintes e não contribuintes, uma vez que não há mais a carga tributária referente ao DIFAL nas operações destinadas a não contribuinte. E, dessa forma, não se aplica o disposto no §31 do art. 196 retro mencionado, devendo ser utilizado os percentuais elencados nos incisos I a IV do dispositivo, de acordo com a faixa de enquadramento do contribuinte detentor do TTD.

Nesse contexto, questiona se a partir de janeiro de 2019, com o fim da partilha do DIFAL entre os Estados, o disposto no §31 do art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01 não mais se aplica nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto. E, caso afirmativo, se nessas operações deve se aplicar os percentuais de crédito presumido indicados nos incisos do caput do art. 196 respectivo.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/11. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

•            RICMS/SC-01: art. 108 e §31 do art. 196 do Anexo 2;

A eficácia do §31 do art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01, vigente desde janeiro de 2016, não está vinculada ao lapso temporal regulado pelo art. 108 do RICMS/SC-01.

Para melhor compreensão seguem abaixo os textos normativos acima indicados:

Art. 196 (...)

§ 31. Na hipótese de a saída subsequente à importação das mercadorias previstas no caput deste artigo ser destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação, o crédito presumido, que absorverá a parcela referida no art. 108 do Regulamento, será calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria e atenderá o seguinte:

I – receita bruta anual de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), 42,0% (quarenta e dois por cento) de crédito presumido;

II – receita bruta anual acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), 55,0% (cinquenta e cinco por cento) de crédito presumido;

III – receita bruta anual acima de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) 64,0% (sessenta e quatro por cento) de crédito presumido; e

IV – receita bruta anual acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), 70% (setenta por cento) de crédito presumido.

...   x   ...

Art. 108. Nas operações ou prestações realizadas por estabelecimento localizado neste Estado que destinarem bens ou serviços a não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da Unidade da Federação de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II – para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); e

III – para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota prevista neste artigo, devida a este Estado, estará subsumida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O art. 108 do RICMS/SC-01 regula a parcela do DIFAL devida a SC, no período de 2016 a 2018, nas operações interestaduais a não contribuintes com origem no Estado, conforme art. 2º da EC 87/15, que incluiu disposição transitória a respeito do DIFAL (partilha do DIFAL entre Estado de origem e destino).

Com o fim do respectivo lapso temporal, previsto no mencionado art. 108 do RICMS/SC-01, o DIFAL passou a ser devido integralmente à unidade federada de destino, nos termos da nova redação do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal dada pela EC 87/15.

Ocorre que o comando normativo que estabelece a aplicação de novos percentuais de crédito presumido nas operações interestaduais a não contribuinte, disposto no §31 do art. 196 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não está vinculado a existência do DIFAL na operação, em que pese absorva o DIFAL destinado a SC no período transitório.

Assim, extrai-se do §31 respectivo que o crédito presumido aplicável nas operações interestaduais a não contribuinte é aquele especificamente indicado nos incisos do dispositivo. E que o DIFAL previsto no art. 108 do RICMS/SC-01, de caráter temporário (de 2016 a 2018), enquanto devido a SC, fica totalmente absorvido pelo montante do crédito outorgado.

Os percentuais previstos nos incisos do §31, supramencionado, mantêm equivalente a tributação efetiva devida ao Estado catarinense após a vigência do novo texto constitucional emprestado pela EC 87/15 nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto.

Inicialmente, nessas operações, o ICMS era devido a SC (Estado de origem) pela alíquota interna, “cheia”, de 17%. Após a referida emenda passou a incidir a alíquota interestadual, que no caso, por se tratar de benefício aplicável nas operações com produtos importados, é de 4%.

Em consequência, houve a necessidade de se ajustar o percentual do crédito presumido de maneira a assegurar uma carga tributária efetiva, para SC, similar à anteriormente vigente, independentemente da parcela partilhada do DIFAL, cuja vigência inclusive era temporária.

Dessa forma, o §31 em comento trouxe novos percentuais, respectivamente à receita bruta anual, de modo a tornar a carga tributária obtida com o benefício fiscal, devida à SC, equivalente àquela anteriormente vigente antes da EC 87/15.

Para essa finalidade os novos números percentuais do crédito presumido foram baseados na nova alíquota de 4%, também no regramento pelo qual o ICMS incide sobre ele mesmo (inciso I do art. 11 da Lei 10.297/96), e ainda na carga das contribuições previstas para o Fundo instituído pela Lei 13.334/05 (alínea “b” do §1º do art. 196) e para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) (alínea “e” do §1º do art. 196) – contribuições atreladas à concessão do referido TTD.

Segue abaixo demonstração – com produto cujo valor, sem o ICMS, é de R$ 83,00 – dos números da tributação efetiva, considerando a faixa de faturamento indicada no inciso I do caput do art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01, antes e após a vigência do citado §31.

Conforme acima, a carga tributária efetiva do ICMS devido a SC nas operações em que aplicável o benefício de crédito presumido previsto no art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01 foi, praticamente, mantida nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto com a inserção da regra trazida no §31 do dispositivo.

Dessa forma, não há, essencialmente, distinção na tributação do ICMS catarinense aplicável entre as operações interestaduais destinadas a contribuintes ou não do imposto, nos casos em que aplicável o TTD supra detalhado.

Pelo exposto, propõe-se que se responda à consulente que a eficácia do §31 do art. 196 do Anexo 2 ao RICMS/SC-01, vigente desde janeiro de 2016, não está vinculada ao lapso temporal regulado pelo art. 108 do RICMS/SC-01.

Os percentuais do crédito de presumido indicados no referido dispositivo não estão relacionados ao DIFAL, mas à nova alíquota incidente nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto em decorrência da EC 87/15.