EMENTA: ICMS. MERCADORIA
NBM/SH - 8427.20.0100 - EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSORAS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
INTERNA NOS EXATOS TERMOS DO RICMS/SC.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS A
EMPRESAS DE "LEASING", APLICA-SE A ALÍQUOTA INTERNA, POIS O
ADQUIRENTE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
CONSULTA Nº: 59/96
PROCESSO Nº: GR01 -
846/961
01 - DA CONSULTA
A empresa acima identificada,
estabelecida neste Estado, formula consulta à respeito da tributação
relativamente ao equipamento: EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSORAS - NBM/SH -
8427.20.0100, nos seguintes casos:
- Qual a alíquota interna
(p/contribuintes e não contribuintes) a ser aplicada em 1996, no faturamento do
equipamento acima?
- Qual a alíquota interestadual
se o equipamento for faturado para companhias de "leasing" que
possuam inscrição estadual?
- Companhias de
"leasing" são contribuintes do ICMS?
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
RICMS/SC, aprovado pelo Decreto
n° 3.017, de 28/02/89:
Art.
30, inciso II.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A presente não se caracteriza
como consulta, nos estritos termos da Portaria SEF N° 213/95, de 06.03.95, pois
não consta da inicial a declaração exigida pelo artigo 4, inciso III. Assim
sendo, não produz nenhum dos efeitos inerentes ao instituto da consulta.
Considerando a informação
prestada quanto à classificação da mercadoria na NBM/SH e a sua destinação,
temos as seguintes situações:
a) a alíquota aplicável nas
operações internas, a partir de 01.01.96, para a mercadoria classificada na
NBM/SH - 8427. 20.0100, é 17% (dezessete por cento), de acordo com artigo 30,
inciso II, do RICMS/SC. Até 31.12.95 aplicava-se ao caso a alíquota de 12%,
consoante o disposto no inciso IX, do mesmo artigo.
b) nas operações interestaduais
destinadas a empresas de leasing, inscritas ou não no cadastro estadual,
aplica-se a alíquota interna, ou seja, 17% (dezessete por cento), pois o
adquirente não se caracteriza como contribuinte do ICMS.
Oportuno ressaltar que a Comissão
Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, através da Resolução Normativa n
004, publicada no D.O.E., de 13.09.95, já pronunciou-se sobre a questão da
alíquota aplicável nas vendas a empresas de arrendamento mercantil situadas em
outra unidade da federação, nos seguintes termos:
"004
- ICMS. Arrendamento Mercantil. Nas operações interestaduais que destinem bens
a empresas de "leasing", aplica-se a alíquota interna, pois o
adquirente não se caracteriza como contribuinte do imposto".
Isto posto, entendemos que a
resposta à consulente deverá ser dada nos termos do item 03, letras
"a" e "b", acima.
É o parecer que submeto à
Comissão.
GETRI, em Florianópolis, 27 de
junho de 1996.
Aldemar Vettori
FTE-matr. 184232-3
De acordo. Responda-se à consulta
nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 1°/07/1996.
Lauro José Cardoso João Carlos Kunzler
Presidente da COPAT Secretário Executivo