EMENTA: AIR - INEFICÁCIA
DA LEI ESTADUAL N° 7.542, DE 30/12/1988 E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE SUAS NORMAS
REGULAMENTARES, FACE A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 631-2/SC.
CONSULTA Nº: 80/95
PROCESSO Nº:
CO07-13336/91-6
01 - DA CONSULTA
A consulente supra identificada,
especializada na fabricação de elevadores para automóveis, vem, por seu
representante legal, haja vista a incidência do IR sobre a comissão paga aos
seus representantes comerciais estabelecidos em outras unidades da Federação,
indagar, se nestes casos, o AIR é devido a este Estado ou àquele onde esta
estabelecido seu representante.
02 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Estadual n° 7.542, de
30/12/88.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
n° 631-2/SC.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A resposta ao questionamento
levantado pela consulente teria seu embasamento na Lei Estadual n° 7.542/88,
que instituiu no Estado de Santa Catarina, a partir de 01/03/89, o Adicional do
Imposto devido à união, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de
capital.
Ocorre que, analisando a Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 631-2/SC, em que foi requerente a
Confederação Nacional das Profissões Liberais, o Supremo Tribunal Federal assim
se manifestou:
"EMENTA: - Ação Direta de
Inconstitucionalidade Lei n° 7.542, de
30/12/1988, do Estado de Santa Catarina.
Tributário. Adicional de imposto de
Renda (Art. 155, 11, da Constituição Federal).
Artigos 146 e 24, parágrafo 3°, da parte permanente da C.F. e artigo 34,
parágrafos 3°, 4° e 5° do A.D.C.T.
O Adicional de Imposto de Renda, de que trata o
incisoIII do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito
Federal, sem que, antes, a Lei complementar nacional, prevista no
"caput" do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus
incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo parágrafo 3° do art.
34 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos parágrafos 3°, 4° e
5° do art. 34 do A.D.C.T.
Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 7.542, de
30/12/1988, do Estado de Santa Catarina."
Diante dos fatos, mostra-se
prejudicada a resposta à consulta formulada, face a Declaração da
Inconstitucionalidade, pelo STF, da citada Lei e, em conseqüência, das normas
regulamentares editadas em função daquele diploma legal.
É o parecer que submeto à
Comissão.
GETRI, em Florianópolis, em 25 de
Outubro de 1995.
Ramo Santos de Medeiros
FTE - mar. 184.968.9
De acordo. Responda-se à confluente nos termos do parecer,
aprovado pela COPAT, na sessão do dia 27.11.95.
Renato Vargas Prux João Carlos
Kunzler
Presidente da COPAT Secretário-Executivo