EMENTA: AIR - INEFICÁCIA
DA LEI ESTADUAL N° 7.542, DE 30/12/1988 E, EM CONSEQÜÊNCIA, DE SUAS NORMAS
REGULAMENTARES, FACE A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 631-2/SC.
CONSULTA Nº: 70/95
PROCESSO Nº:
CO05-07668/91-0
01 - DA CONSULTA
A consulente supra identificada
informando que mantêm uma rede de representantes comerciais, pessoas jurídicas,
a quem compete a colocação de seus produtos no mercado nacional, formula a seguinte
consulta sobre interpretação da Legislação Tributária:
a) as comissões sobre vendas,
pagas aos representantes comerciais, estão sujeitas ao Adicional do Imposto de
Renda, de Competência Estadual?
b) qual o procedimento a ser
adotado quando for devido o tributo, no caso dos atos ou fatos que deram origem
aos lucros, ganhos e rendimentos de capital, ocorrerem em outro Estado da
Federação?
02 - LEGISLAÇÃO APLICÂVEL
Lei Estadual n° 7.542, de
30/12/88.
Ação Direta de
Inconstitucionalidade n°, 631-2/SC.
03 - FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA
A resposta aos questionamentos
levantados pela consulente teriam seu, embasamento na Lei Estadual n° 7.542/88,
que instituiu no Estado de Santa Catarina, a partir de 01/03/89, o Adicional do
Imposto devido à União, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de
capital.
Ocorre que, analisando a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 631-2/SC, em que foi requerente a
Confederação Nacional das Profissões Liberais, o Supremo Tribunal Federal assim
se manifestou:
"EMENTA: - Ação Direta de Inconstítucionalidade.
Lei n° 7.542, de 3011211988, do Estado de Santa Catarina.
Tributário. Adicional de imposto de Renda (Art. 155, II, da Constituição
Federal). Artigos 146 e 24, parágrafo 3°, da
parte permanente da C.F. e artigo 34, parágrafos 3°, 4° e 5° do A.D.C.T.
O Adicional de Imposto de Renda, de que trata o inciso II do art. 155, não pode
ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, sem que, antes, a Lei
complementar nacional, prevista no "caput" do art. 146, disponha
sobre as matérias referidas em seus incisos e alíneas, não estando sua edição
dispensada pelo parágrafo 3° do art. 34 da parte permanente da Constituição
Federal, nem pelos parágrafos 3°, 4° e 5° do art. 34 do A.D.C.T.
Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei n° 7.542, de
3011211988, do Estado de Santa Catarina.
"
Diante dos fatos, mostra-se
prejudicada a resposta à consulta formulada, face a Declaração da
Inconstitucionalidade, pelo STF, da citada Lei e, em conseqüência, das normas
regulamentares editadas em função daquele diploma legal.
É o parecer que submeto à
Comissão.
GETRI, em Florianópolis, em 25 de
Outubro de 1995.
José Rubens Schidolski
FTE - matr. 156.579-6
De acordo. Responda-se à consulente nos termos do
parecer, aprovado pela COPAT, na sessão do dia 29/11/95.
Renato Vargas Prux João Carlos
Kunzler
Presidente da COPAT Secretário-Executivo