Resolução - 033 - Internet. ICMS. Incidência

EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONFIGURANDO, QUANDO ONEROSO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS.

(Publicado no D.O.E. de 07.06.02)

CONSULTA Nº: 15/02

PROCESSO N°: GR01 5.862/99-0

01. CONSULTA

A consulente, empresa estabelecida neste Estado, que tem entre suas principais atividades a "prestação de serviços a terceiros mediante provedor de acesso à Internet", formula consulta questionando se, nos termos da legislação vigente, tais prestações constituem fato gerador do ICMS. Anexa à consulta cópias de dois pareceres aprovados pela COPAT em resposta a consultas versando sobre idêntica matéria, e informa que a Prefeitura Municipal de Florianópolis vem sustentando ser tal atividade passível da incidência do imposto sobre serviços, de competência dos municípios, e não do ICMS.

02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Constituição Federal, art. 155, II;

Lei Complementar n° 87/96, arts. 2°, III, e 13, III;

Lei n° 10.297/96, arts. 2°, III, e 10, III.

03. FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A matéria já foi objeto de análise pela COPAT, fato de que tem ciência a consulente, como demonstra ao anexar à consulta as conclusões da comissão proferidas na ocasião.

Com efeito, lê-se na ementa da resposta à Consulta n° 33/99, que versava precisamente sobre ser devido o ICMS pelos prestadores de serviço de comunicação, ao realizar o serviço de acesso à Internet, e em que igualmente se fazia referência ao entendimento em sentido diverso da prefeitura de outro município, o seguinte:

ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. O SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET CONSTITUI PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS.

Face à absoluta identidade da matéria, convém transcrever em sua integralidade a fundamentação do referido parecer, verbis:

"Aliomar Baleeiro, ao comentar o antigo Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações, cuja base imponível foi posteriormente incorporada à do ICM, passando à competência dos Estados, assim define o que seja um serviço de comunicação:

'Igualmente, não há restrição outra em relação ao imposto sobre comunicações senão as de que estão excluídas as intramunicipais. Quaisquer outras que importem em transmitir ou receber mensagens por qualquer processo técnico de emissão de sons, imagens ou sinais, papéis etc., estão sob o alcance do imposto federal, desde que constituam prestação remunerada de serviços'. (Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 1977, 9. ed., rev. e acrescida de um apêncice, p. 258)

"No caso em tela, é extreme de dúvidas que se realiza de fato uma comunicação. Através de seu computador, o usuário dos serviços da consulente envia e acessa informações contidas em computadores localizados nas mais diversas partes do globo, recebe e transmite mensagens, imagens, fac-símiles etc., consulta bancos de dados, comunica-se em tempo real com outras pessoas através dos denominados chats, enfim, as possibilidades de troca de informações através da Internet são incontáveis.

"Por outro lado, também não se pode negar que essa comunicação somente ocorre em função dos serviços prestados pela consulente, que, através de seus equipamentos, e programas específicos, realiza, em favor do contribuinte e mediante remuneração, o roteamento, o armazenamento e encaminhamento de informações, implementa e gerencia protocolos e rotinas destinadas a administrar as conexões à rede, fornece os meios para a transmissão de correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios etc.

  "Trata-se, pois, positivamente de uma prestação onerosa de serviço de comunicação, hipótese descrita como fato gerador do ICMS no art. 2o, III, da Lei no 10.297/96, verbis:

Art. 2º O imposto tem como fato gerador:

(...)

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

"A realização de qualquer espécie de comunicação, seja a mensagem emitida, transmitida, retransmitida, repetida, recebida etc. e independentemente de qual seja seu conteúdo, será alcançada pelo ICMS quando realizada, mediante remuneração, como cumprimento de uma obrigação nesse sentido assumida para com terceiros. Nesse sentido, esclarecedora é a lição de Roque Antônio Carrazza:

'Note-se que o ICMS não incide sobre a comunicação propriamente dita, mas sobre a 'relação comunicativa', isto é, a atividade de, em caráter negocial, alguém fornecer, a terceiro, condições materiais para que a comunicação ocorra.

'Isso é feito mediante a instalação de microfones, caixas de som, telefones, radiotransmissores etc. Tudo, enfim, que faz parte da infra-estrutura mecânica, eletrônica e técnica necessárias à comunicação.

'O serviço de comunicação tributável por meio do ICMS se perfaz com a só colocação à disposição do usuário dos meios e modos aptos à transmissão e recepção de mensagens. Embora o sistema seja arcaico, um serviço de pombos-correio posto à disposição de uma pessoa (física ou jurídica), para a transmissão ou recepção de mensagens, pode perfeitamente ser tributado por meio do ICMS.

'São irrelevantes, para fins de ICMS, tanto a transmissão em si mesmo considerada ('relação comunicativa'), como o conteúdo da mensagem transmitida.' (grifos nossos) (ICMS, São Paulo, Malheiros, 4. Ed, p. 115 e 116)

"Importa destacar que após o advento da Constituição Federal de 1988, os serviços de comunicação passaram a figurar dentre as hipóteses passíveis de tributação pelo ICMS. Até então os serviços de comunicação, à exceção da comunicação telefônica intramunicipal, estavam sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações, de competência da União, previsto no art. 21, VII da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda no 1, de 1969, que estabelecia:

Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre:

(...)

VII - serviços de transporte e comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal.

"Assim, as comunicações intramunicipais estavam excluídas do campo de incidência do imposto sobre comunicações, tendo sido, contudo, incluídas dentre as espécies de serviços passíveis de tributação pelos Municípios por meio do ISS

"Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, tem-se a extinção do antigo imposto cobrado pela União, passando os serviços de transporte e de comunicação a integrar o campo de incidência do ICMS, agora sem qualquer restrição em relação aos serviços de comunicação.

"Uma vez que o ICMS passou a incidir sobre todo e qualquer serviço de comunicação, inclusive os intramunicipais, e considerando que o ISS somente pode alcançar os serviços não abrangidos pela competência tributária dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 156, III), os serviços de comunicação escapam à competência tributária dos Municípios.

"Diante do exposto, responda-se à consulente que a prestação de serviço de conexão à Internet constitui prestação onerosa de serviço de comunicação, ocorrendo, na hipótese, fato gerador do ICMS."

Cabe acrescentar a essa manifestação, que nesse mesmo sentido já vêm decidindo os tribunais, sendo de extrema relevância a lembrança do acórdão, proferido por unanimidade de votos dos membros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 323.358/PR, relator o Ministro José Delgado, em cuja ementa se lê:

"TRIBUTÁRIO. PROVEDOR DA INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ESPÉCIE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA NEGOCIAL COM O USUÁRIO. FATO GERADOR DE ICMS DETERMINADO. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEI Nº 9.472/1997.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que "o provedor de acesso à internet não presta serviço de comunicação ou de telecomunicação, não incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS".

2. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo "aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI)". (Newton de Lucca, em artigo "Títulos e Contratos Eletrônicos", na obra coletiva Direito e INTERNET", pág. 60)

3. O provedor vinculado à INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática.

4. O serviço prestado pelos provedores está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações.

5. A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, estabelece, em seu art. 2º, que incide o ICMS sobre "prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição a ampliação de comunicação de qualquer natureza", círculo que abrange os serviços prestados por provedores ligados à INTERNET, quando os comercializam.

6. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS.

7. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando a possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador de ICMS.

8. O serviço prestado pelo provedor pela via da Internet não é serviço de valor adicionado, conforme o define o art. 61, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997.

9. Recurso provido."

Face ao exposto, responda-se à consulente que a prestação de serviço de conexão à Internet é modalidade de serviço de comunicação sujeita à incidência do ICMS.

É o parecer. À consideração da Comissão.

Gerência de Tributação, em Florianópolis, 14 de fevereiro de 2002.

Laudenir Fernando Petroncini

FTE -  Matr. 301.275-1

De acordo. Responda-se a consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 28 de maio de 2002.

Laudenir Fernando Petroncini            João Paulo Mosena

Secretário Executivo                        Presidente da COPAT

 Resolução - 034 - Redução Base de Cálculo. Aproveitamento Proporcional dos Créditos

EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO QUE IMPLICA O APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO. REGRA EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA, QUE AINDA MAIS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS ESTABELECIDOS NO ESTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PELO QUAL PODE O CONTRIBUINTE OPTAR LIVREMENTE, CONFORME LHE SEJA FAVORÁVEL.

(Publicado no D.O.E. de 28.09.02)

CONSULTA Nº: 28/02

PROCESSO Nº: GR02 9.015/01-0

01. CONSULTA

A consulente, entidade associativa que congrega empresas dedicadas à distribuição e comércio atacadista estabelecidas em Santa Catarina, formula consulta à COPAT versando sobre a interpretação dos dispositivos da legislação tributária estadual que estabelecem o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas pelas suas afiliadas, questionando se a fruição do benefício implica a necessidade de aproveitamento proporcional do crédito pelas entradas das respectivas mercadorias.

Defende a consulente o entendimento de que tal proporcionalidade não deva ser observada, haja vista ser o imposto não cumulativo. Menciona, buscando suporte para o seu entendimento, decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inaplicável aos casos de redução da base de cálculo do ICMS as regras relativas ao aproveitamento de crédito estabelecidas pela Constituição Federal para os casos de isenção e não incidência. Refere-se ainda ao teor da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de edição do Decreto instituidor do benefício, na qual se consigna a intenção de que deste resultasse para o contribuinte uma carga tributária equivalente a 12% do valor da operação.

Pergunta a consulente ao final se está correto seu entendimento.

02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Lei no 10.297/96, art. 23;

RICMS/01, art. 30, Anexo 2, arts. 90 e 91.

03. FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

A matéria objeto da consulta tem sua disciplina estabelecida de forma bastante clara no art. 23 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,que dispõe sobre o ICMS, cujo teor é o seguinte:

Art. 23. O crédito será apropriado proporcionalmente, nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução de base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária.

Da leitura do dispositivo, cujo conteúdo é reproduzido pelo art. 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.870, de 27 de agosto de 2001, resulta bastante clara a incorreção do entendimento defendido pela consulente. A regra é vazada, com efeito, em termos inequívocos, que não autorizam dúvida quanto a seu sentido, que não é outro senão o de que, nas operações beneficiadas com redução de base de cálculo, "o crédito será apropriado proporcionalmente".

Na verdade, a consulta ora analisada não expressa propriamente uma dúvida quanto à interpretação do dispositivo referido. Consiste mais em uma coleção de argumentos que, no entender da consulente, seriam suficientes para afastar, na hipótese, a aplicação da regra combatida. A resposta exigida da COPAT, então, é se, diante de tais argumentos, podem as empresas afiliadas à entidade consulente, deixar de aplicar, em suas operações a regra do art. 23 da Lei no 10.297/96, e realizar o aproveitamento integral do crédito, não obstante o benefício da redução da base de cálculo.

A resposta à questão é negativa. Inicialmente porque se trata de norma vigente e válida, a que não se pode negar aplicação, especialmente em sede administrativa, enquanto não retirada, pelos meios próprios, do ordenamento jurídico vigente. Mas não somente por isso, uma vez que o dispositivo não padece dos vícios apontados pela consulente.

Ao contrário do afirmado pela consulente, o dispositivo não contém ofensa ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Ofensiva ao princípio seria a regra que estabelecesse total vedação ao aproveitamento do crédito, como é o caso daquela declarada inconstitucional pelo STF, no julgado apenas parcialmente trazido à colação pela consulente, do RE 161.031/MG, cuja ementa é a seguinte:

ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MERCADORIA USADA. BASE DE INCIDÊNCIA MENOR. PROIBIÇÃO DE CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se diminuição valorativa da base de incidência não autoriza, sob o ângulo constitucional, tal proibição. Os preceitos das alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2o do artigo 155 da Constituição Federal somente têm pertinência em caso de isenção ou não-incidência, no que voltadas à totalidade do tributo, institutos inconfundíveis com o benefício fiscal em questão.

Ocorre que não se trata, na hipótese objeto da consulta, de aplicação aos casos sujeitos à redução da base de cálculo das regras constitucionais reservadas à isenção ou não incidência. Trata-se, isto sim, de regra própria, estabelecida pelo legislador estadual especificamente para os casos em que seja concedida redução da base de cálculo do imposto. Neste caso, tem-se que o próprio legislador, exercendo sua competência tributária exclusiva - que abrange naturalmente a competência de exonerar - cuidou de estabelecer o alcance do benefício fiscal nas hipóteses em que entender por bem conceder redução da base de cálculo.

É certo que em decorrência da regra insculpida no art. 23 da Lei no 10.297/96 o montante da desoneração tributária da operação sujeita a redução da base de cálculo será um pouco menor que aquela que resultaria do mesmo benefício sem a necessidade de creditamento proporcional. Mas é igualmente certo que o legislador não está vinculado a conceder benefícios fiscais em montante determinado. A intensidade da exoneração é matéria que se insere no âmbito de sua competência discricionária, exercida com atenção a critérios de política tributária.

Pode, assim, entender que determinadas situações devam sofrer maior grau de exoneração do ônus tributário, e que outras a necessitem em grau menor. Para atingir tais objetivos de forma adequada às necessidades de cada situação, vale-se o legislador de uma série ampla de instrumentos, por meio dos quais pode exercer sua competência exonerativa em diferentes graus de intensidade.

O benefício fiscal pode, pois, variar desde a concessão de uma isenção do imposto com autorização para que o contribuinte aproveite-se integralmente do crédito relativo ao imposto pago em operações anteriores - abrindo exceção à regra do art. 155, § 2o II, a e b, da Constituição Federal -, passando pelas isenções normais, em que o crédito é vedado e pelas concessões de créditos presumidos, até as reduções de base de cálculo. Nos casos em que concede créditos presumidos ou reduções da base de cálculo do imposto, o legislador goza ainda de ampla liberdade para a fixação do benefício, que pode consistir num crédito de pequeno valor, ou na redução quase integral da base sobre a qual é calculado o imposto.

Essa liberdade revela a possibilidade de, mediante o manejo dessa ampla gama de instrumentos, implementar, no âmbito do ICMS, o princípio da seletividade da tributação, mediante o dimensionamento da carga tributária de forma adequada às circunstâncias de cada caso, princípio igualmente reconhecido por julgado do Pleno do STF, também parcialmente transcrito na consulta.

Na hipótese sobre que versa a consulta, verifica-se que o montante da exoneração tributária fixado pela legislação não é, segundo o entendimento da consulente, satisfatório. Porém é ao legislador que cabe fazer esse julgamento, e não ao destinatário da norma. Ao texto expresso da norma exonerativa deve ceder a insatisfação do contribuinte beneficiado, não importa quão grande seja essa insatisfação ou o montante em que entenda seria justo fixar o favor fiscal.

Nesse sentido, é essencial para a análise da consulta observar que a fruição do benefício fiscal referido constitui mera faculdade posta pelo legislador estadual à disposição do contribuinte. Não se trata de um benefício "imposto" ao contribuinte. Caso este entenda que lhe seja mais vantajoso permanecer no sistema normal de tributação, sem a redução da base de cálculo, aproveitando-se integralmente do crédito pelas suas entradas, nenhum obstáculo lhe será imposto.

É o que se verifica com bastante clareza das disposições dos arts. 90 e 91 - especialmente deste último - do Anexo 2 do RICMS/01, verbis:

Art. 90. Até 30 de junho de 2003, fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense, atendidas as disposições desta Seção:
       I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);
       II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
        Parágrafo único. O benefício não se aplica às mercadorias:
        I - alcançadas por qualquer outro benefício fiscal;
        II - sujeitas ao regime de substituição tributária.
        III - saídas com destino a consumidor final.
        IV - saídas de atacadista ou distribuidores de:
        a) auto peças;
        b) material de construção;
        c) produtos agropecuários;
        d) tecidos, confecções e calçados.
     Art. 91. A aplicação do benefício dependerá de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária ao interessado.
      § 1º  Ao requerer a concessão do regime especial o interessado deverá no período abrangido pelo regime especial, comprometer-se a:
         I - aumentar o nível de empregos;
         II - ampliar as áreas de armazenagem e a frota de veículos;
         III - incrementar o recolhimento de ICMS.
        § 2° Além do disposto no § 1º, a fruição do benefício condiciona-se a que o contribuinte:
       I - transfira  aos adquirentes das mercadorias,  sob forma de redução nos preços, o resultado da redução do imposto.
        II - não incorra em inadimplemento de tributos estaduais.
      § 3° O não cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2°, implica cassação do regime especial, com a conseqüente exigência do imposto dispensado, sem prejuízo da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

Importa observar que, em situação semelhante, já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, a legitimidade de mecanismos destinados à redução da carga tributária do imposto, que impliquem em substituição do crédito normal do imposto por alguma espécie de benefício fiscal. É o que fica evidenciado na ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.502/DF, em que se lê:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS ICM Nº 46/89 E ICMS Nº 38/89 (PARÁGRAFO ÚNICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS SEGUNDAS), QUE ESTARIAM A IMPEDIR O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE UTILIZAR CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS A ENTRADAS TRIBUTADAS, COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. REQUERIMENTO DE CAUTELAR. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a redução da carga tributária operada por efeito da cláusula anterior, como parte do sistema simplificado de contabilização e cálculo do tributo incidente sobre as operações sob enfoque, constituindo, por isso, parte do sistema idealizado e posto à livre opção do contribuinte. Assim, eventual suspensão de sua vigência, valeria pela conversão do referido sistema em simples incentivo fiscal não objetivado pelos diplomas normativos sob enfoque , transformado, por esse modo, o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, papel que lhe é vedado desempenhar nas ações da espécie. Conclusão que desveste de qualquer plausibilidade os fundamentos da inicial. Cautelar indeferida.

Também aqui, como na situação objeto desse acórdão, o benefício consiste num sistema alternativo da apuração do montante do tributo devido pelo contribuinte. Por esse sistema alternativo pode ou não, com absoluta liberdade, optar o contribuinte, caso entenda que o benefício lhe seja mais favorável que a tributação sem benefício algum. Fácil concluir, como de fato concluiu o STF, que a legislação expressa nesses termos não traz qualquer prejuízo ao contribuinte do imposto.

Não se vislumbra como possa o contribuinte, após admitir - ao optar pelo benefício e requerer ao fisco sua fruição, mediante solicitação da concessão de regime especial - que a sua aplicação lhe é favorável, que a carga tributária a que fica sujeito em razão de suas operações resta reduzida, pretender demonstrar qualquer prejuízo em razão da fruição do mesmo benefício fiscal, ainda que seja a título de cumulatividade do imposto.

Se o contribuinte opta pelo benefício em substituição ao aproveitamento integral dos créditos, não pode ser por outra razão senão pelo fato de que os créditos não lhe proporcionam diminuição do imposto a pagar tão grande quanto a redução da base de cálculo. Incabível, portanto, falar em cumulatividade. Afinal, verifica-se a cumulatividade do imposto apenas quando esse venha a incidir mais de uma vez sobre uma mesma base tributável, de forma que o ônus tributário a que sujeito o contribuinte resulte agravado, o que evidentemente não ocorre na hipótese.

Face ao exposto, responda-se à consulente que não está correto o seu entendimento, devendo os contribuintes seus afiliados observar, quando da fruição do benefício previsto nos arts. 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS/01, a regra traçada pelo art. 23 da Lei no 10.297/96, que determina o creditamento proporcional do imposto

É o parecer. À consideração da Comissão.

Gerência de Tributação, em Florianópolis, 7 de agosto de 2002.

Laudenir Fernando Petroncini

FTE -  Matr. 301.275-1

COPAT, em Florianópolis, 16 de setembro de 2002.

Laudenir Fernando Petroncini

Secretário Executivo