ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS SÃO VEÍCULOS AUTOMOTORES, SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME LEI 10.297, ANEXO 1, SEÇÃO IV. PORTANTO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTAVAM SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ 31/03/2020.

A Consulente informa que tem como atividade, dentre outras, o comércio de peças e acessórios para empilhadeiras. Em seguida apresenta uma lista das principais peças e acessórios para empilhadeiras que comercializa.

Por fim, questiona se empilhadeiras são consideradas veículos automotores para fins do ICMS/ST. Também pergunta se deve aplicar o regime de substituição tributária para a lista de peças e acessórios que comercializa.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado no âmbito da Gerência competente, conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984.

A autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório, passo à análise.

Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 19, III, "f", Anexo 01, item 07.1 da seção IV.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 113 a 116, Seção XVIII.

Inicialmente, impende destacar que desde 1º de abril de 2020 autopeças não faz mais parte do regime de substituição tributária em Santa Catarina. O Decreto nº 479, revogou a Seção II do Anexo 1-A, e a Seção XVIII do Anexo 3 do RICMS/SC, além de denunciar os protocolos ICMS nº 41/08 e nº 97/10 que tratavam da matéria.

Contudo, a questão foi apresentada pela Consulente antes da referida data. Assim, quanto a substituição tributária de peças e acessórios para empilhadeiras essa resposta é aplicada aos fatos ocorridos até 31/03/2020.

A controvérsia sobre o enquadramento das empilhadeiras como veículo automotor já foi debatida nesta Comissão. Tal discussão é fundamental para concluir se as peças e acessórios dessas mercadorias são consideradas autopeças e consequentemente estavam sujeitos ao regime de substituição tributária.

 A consulta nº 27/2019 realizou uma minuciosa digressão concluindo que as empilhadeiras se enquadram na lista de veículos automotores. 

"CONSULTA nº 27/2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC.

Publicada na Pe/SEF em 06.05.2019"

Já a consulta nº 85/2019 debateu caso similar ao aqui tratado concluindo que as empilhadeiras são veículos automotores, e portanto, suas peças e acessórios são considerados autopeças e estavam sujeitas ao regime de substituição tributária. 

"CONSULTA nº 85/2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DEVEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC (CONSULTA COPAT 27/2019). POR CONSEGUINTE, OBSERVADAS AS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 113, ANEXO 3, DO RICMS/SC, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Publicada na Pe/SEF em 08.11.2019"

A fundamentação de ambas as respostas destacou a existência de uma lista de veículos automotores positivada na Seção IV, do Anexo I, da Lei nº 10.297/1996, na qual as empilhadeiras estão expressamente listadas. Essa lista indica os veículos automotores que estão sujeitos à alíquota de ICMS de 12%, prevista no art. 19, II, "f", da mesma Lei.

A conclusão é que se a Lei que dispõe sobre ICMS enquadra as empilhadeiras como veículo automotor, logo suas peças, partes e acessórios são autopeças e devem ter o tratamento tributário previsto na legislação para esse tipo de mercadoria.

Isto posto, responda-se a consulente que empilhadeiras são veículos automotores, e que suas peças, partes e acessórios estavam sujeitos a substituição tributária até 31/03/2020.

É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão Permanente de Assuntos Tributários.