ESTADO DE SANTA CATARINA |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS |
RESPOSTA CONSULTA 46/2024 |
N° Processo | 2470000006334 |
ICMS. ISENÇÃO. ÓLEO MISTO. PRODUZIDO
A PARTIR DOS DESPOJOS PROVENIENTES DO ABATE DE SÚINOS E BOVINOS, CLASSIFICADO
NA NCM 1502.90.00. DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU AO EMPREGO NA FABRICAÇÃO
DE RAÇÃO. INSUMO QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29, INCISO VI, DO
ANEXO 2 DO RICMS/SC.
A consulente tem como atividade, dentre outras, a fabricação e a comercialização de óleo misto, produzido a partir da mistura de gordura suína e bovina, classificado sob a NCM 1502.90.00.
Conta que comercializa o óleo misto para indústrias de ração animal. Acrescenta que estas empresas, após a produção, vendem a ração industrializada à terceiros ou fazem uso como insumo em seus estabelecimentos de engorda de animais.
Questiona se a comercialização do óleo misto destinada a indústria de ração faz jus a isenção prevista no Art. 29, Inciso VI, do Anexo 2 do RICMS/SC.
Apresenta questão alternativa, caso o produto não se enquadre na isenção do Art. 29, VI do Anexo 2 do RICMS, existe alguma outra legislação que especifica isenções, diferimento ou redução de base de cálculo para o produto óleo misto NCM 1502.90.00?
O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/2001, a autoridade fiscal manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.
É o relatório, passo à análise.
A descrição operacional realizada pela consulente indica
que o óleo misto é proveniente da mistura de gordura bovina e suína, e que a matéria
prima para sua produção são os despojos gerais e ossos proveniente do abate de
suínos e bovinos, fornecidos por frigoríficos, açougues e mercados.
Indica ainda, que após processado, o óleo misto é destinado
à indústria de ração animal, que o utiliza como insumo na fabricação de ração
destinada à alimentação animal.
A consulta afirma que a ração é destinada à comercialização
e, também, para uso e consumo da empresa fabricante, em seus estabelecimentos
agropecuários (infere-se que as fábricas de rações possuem filiais que atuam na
produção primária, embora tal informação não esteja expressa).
A consulente reporta-se à isenção de ICMS prevista no art.
29, VI, do Anexo 2:
RICMS Anexo 2.
Art. 29. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, ficam isentas as
saídas internas dos seguintes produtos:
(...)
VI alho em pó, sorgo,
milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e
tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de
milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen
de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de
polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais,
feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou
vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros
resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal;"
Ressalte-se, há condições para a concretização da hipótese
excludente: que as saídas sejam destinadas à: I) alimentação animal ou ao II)
emprego na fabricação de ração animal.
A hipótese de exclusão do crédito tributário (isenção)
exige interpretação literal (CTN, art. 111).
Conforme se verifica o dispositivo legal indicado pela
consulente não cita expressamente o óleo misto, o único óleo citado é o de
aves. O dispositivo citado prevê isenção nas condições que especifica, para os
resíduos de óleo e resíduos de gordura de origem animal ou vegetal, esses
resíduos de gordura bovina e suína são a matéria prima utilizada pela
consulente para produzir o óleo misto.
Embora em uma leitura rápida possa parecer que o dispositivo
concedeu isenção a qualquer gordura de origem animal ou vegetal, quando
destinadas à fabricação de ração ou a alimentação animal, essa tese não merecer
prosperar.
O texto do inciso VI, do Art. 29, do Anexo 2, contém
diversas enumerações, e nas enumerações não se repete a palavra comum a cada
item da lista. Por exemplo, uma das enumerações posta, lista farinhas isentas,
a legislação está escrita da seguinte forma: farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de
sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão. Seria o mesmo que
escrever, farinha de peixe, farinha de ostra, farinha de carne, farinha
de osso, etc.
Essa mesma situação ocorre na enumeração de resíduos. Fica claro pelo contexto e por tratar-se de uma enumeração, que a legislação se referiu aos resíduos de gordura de origem animal ou vegetal e não a qualquer gordura de origem animal ou vegetal. Essa interpretação é reforçada, quando ao final da enumeração a legislação cita e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração.
resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"
Conclui-se que as saídas internas de óleo misto não foram
comtempladas pela legislação, já que não
se trata de um mero resíduo/descarte de origem animal ou vegetal, e sim de um
produto resultante do processamento desses resíduos.
Quanto ao questionamento final, ressalte-se que a
legislação permite aos contribuintes efetuarem consultas sobre interpretação de
dispositivos da legislação tributária estadual, nos termos previstos na Seção
VI, do RNGDTSC. No entanto, a consulta não poderá ser utilizada com finalidades
outras, tais como a obtenção de assessoria tributária, o que se faz
inequivocamente presente no caso. Portanto, fora do mister interpretativo da
Comissão.
Por fim, informe-se que os Anexos 2 e 3, do RICMS/SC, tratam de benefícios fiscais (isenções, redução da base de cálculo, créditos presumidos, hipóteses de suspensão, etc.) e diferimento, respectivamente.
Pelo exposto, responda-se à consulente que o Óleo Misto,
NCM1502.90.00, não se encontra previsto na lista de isenções disposta no RICMS S/SC
Anexo 2, Art. 29, VI.
É o parecer que submeto à elevada apreciação da Comissão
Permanente de Assuntos Tributários.
Nome | Cargo |
DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES | Presidente COPAT |
FABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA | Gerente de Tributação |
NEWTON GONÇALVES DE SOUZA | Presidente do TAT |
BERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL | Secretário(a) Executivo(a) |
Data e Hora Emissão | 01/07/2024 18:50:04 |