ICMS. os restaurantes, cafeterias e padarias instalados dentro de supermercados qualificam-se como estabelecimentos similares ao bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12% prevista no art. 19, III, “o”, da Lei 10.297/1996, DESDE QUE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA NÃO ESTEJA ACONDICIONADA EM EMBALAGENS DE APRESENTAÇÃO.

Trata-se a presente de consulta formulada por comerciante com atividade mista (supermercado e lanchonete), por meio da qual questiona se é aplicável a alíquota de 12% ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares, previsto no artigo 26, III, "o" do RICMS/SC, quando este estiver localizado no interior de Supermercado com espaço destinado ao consumo no local que possui em seu CNAE as atividades de lanchonete (5611-2/03) e restaurante (5611-2/01).

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

Lei 10.297/1996, art. 19, III, “o”.

A consulente questiona sobre a possibilidade de aplicação da alíquota de 12% ao fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares, quando estes estiverem localizados no interior de Supermercado com espaço destinado ao consumo no local.

O art. 19, III, “o”, da Lei 10.297/1996 prevê a aplicação da alíquota de 12% do ICMS no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

De acordo com o art. 150, II, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Os supermercados usualmente têm exercido atividades mistas, incluindo os serviços de restaurante, cafeteria e padaria em seus estabelecimentos, situação que configura similaridade ao fornecimento de alimentação efetuado por bares e restaurantes.

Por essa razão, como medida isonômica, deve-se incluir os restaurantes, cafeterias e padarias instaladas dentro de supermercados como estabelecimentos similares ao bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12%, desde que a alimentação fornecida não esteja acondicionada em embalagens de apresentação, conforme a Consulta nº 68/2020.

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que os restaurantes, cafeterias e padarias instalados dentro de supermercados qualificam-se como estabelecimentos similares ao bares e restaurantes, para efeito da aplicação da alíquota de 12% prevista no art. 19, III, “o”, da Lei 10.297/1996.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.