Resolução - 006 - Pagamento por ocasião da saída. Apuração por mercadoria não alterado por regime especial.

006 - ICMS. CRÉDITO. NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA, ESTE SOMENTE PODERÁ SER COMPENSADO COM O CRÉDITO RELATIVO À ENTRADA DA MESMA MERCADORIA. A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL APENAS POSTERGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS, NÃO ALTERANDO A FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, QUE NO CASO, É POR MERCADORIA.

(Publicado no D.O.E de 13.09.95)

OBS.: Esta Resolução Normativa, aprovada na sessão de 04.09.95, foi publicada por decisão dos membros da COPAT, não estando baseada em consulta.