ICMS. SIMPLES NACIONAL. NAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A RECEITA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO DO FATURAMENTO OU DA ENTREGA DO BEM, O QUE PRIMEIRO OCORRER. APLICA-SE O DISPOSTO TAMBÉM NA HIPÓTESE DE VALORES RECEBIDOS ADIANTADAMENTE, AINDA QUE NO REGIME DE CAIXA, E ÀS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA (ART. 2º, §§ 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018).

          Trata-se de consulta formulada pela empresa SCC VIDROS LTDA., que tem por atividade principal o “comércio varejista de vidros”.

          Na referida petição, a consulente alega que desenvolve atividades de beneficiamento de vidros, transformando chapas de vidro em peças, através do corte e da lapidação, conforme projeto apresentado pelo cliente. Considerando tal atividade, a SCC Vidros expressa dúvida quanto ao momento correto de reconhecimento de receita de venda em operações com entrega futura.

          Conforme exemplo constante da consulta apresentada, a consulente, por ocasião da realização de vendas para entrega futura, praticaria os seguintes procedimentos:

          1ª Fase: Recebimento da encomenda

          Em tal fase, a consulente recebe o pedido do cliente, com as especificações das necessidades, bem como das preferências em relação ao projeto. De posse de tais informações, é realizada consulta com a empresa responsável pelas esquadrias da obra, sendo definido o tipo, a tonalidade e a espessura dos vidros a serem utilizados, bem como a quantidade, a altura e a largura das peças. Quantificada a metragem total, é aplicada a tabela de preço, resultando na definição do valor total do projeto, bem como do prazo e das condições de pagamento.

          2ª Fase: Formalização da venda e emissão de nota fiscal para faturamento

          Uma vez aprovado o projeto, a venda é formalizada, resultando na emissão de nota fiscal com CFOP 6922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura e com CSON 0400. Apesar da emissão do referido documento fiscal, o reconhecimento de receita não é realizado, considerando se tratar de mera antecipação de clientes.

          3ª Fase: Industrialização das chapas em peças

          Uma vez definidas as medidas finais das peças a serem produzidas, conforme andamento da obra, as chapas de vidros seguem para corte e lapidação, cuja conclusão resulta na emissão de notas fiscais de remessa das mercadorias para o adquirente.

          Considerando as fases acima expostas, a consulente questiona qual seria o momento correto para reconhecimento da receita oriunda de tais vendas; se tal momento seria o do recebimento do pedido ou o momento em que o bem foi efetivamente produzido.

          Fundamenta a presente consulta nos arts. 41 e 42 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, na Solução de Consulta COSIT nº 12, de 16 de janeiro de 2017, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.

          É o Relatório. Passo à análise.

RICMS/SC, Anexo 6, arts. 41 e 42;

Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, §§ 8º e 9º.

          O Anexo 6 do Regulamento do ICMS (RICMS) dispõe sobre a venda para entrega futura nos seguintes termos:

“Art. 41. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para simples faturamento, com lançamento do IPI, vedado o destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 01/87).

Art. 42. No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em nome do adquirente, com destaque do ICMS, quando devido, indicando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

I - como natureza da operação, “Remessa - entrega futura”;

II - o número, a data e o valor original da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento;

III - o valor atualizado da base de cálculo.”

          Já a Resolução CGSN nº 140, de 2018, trata do reconhecimento de receita em venda para entrega futura da seguinte forma:

“Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

(...)

§ 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º e art. 18, § 3º)

§ 9º Aplica-se o disposto no § 8º também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 18, § 3º)”

          Dessa forma, o cotejo das normas supracitadas indica a conclusão de que o reconhecimento da receita, em caso de venda para entrega futura, deve ser realizado no momento do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro. Considerando que no exemplo apresentado pela Consulente, foi emitida nota fiscal para fins de faturamento (2ª fase – formalização da venda), seria este o momento correto para reconhecimento da receita obtida.

          Deve ser destacado que tal tema já foi anteriormente enfrentado por esta Comissão, resultando nas Soluções de Consulta nº 119/2020 e 57/2023, com conclusões semelhantes.

          Diante do exposto, responda-se à consulente que, em vendas para entrega futura, a receita deverá ser reconhecida por ocasião do faturamento ou da entrega do bem, o que ocorrer primeiro, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

          É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanente de Assuntos Tributários.