ICMS.  A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SE EXECUTADA SOBRE MERCADORIAS DE TERCEIRO, DESTINADAS A POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO PELO AUTOR DA ENCOMENDA, CARACTERIZA-SE COMO INDUSTRIALIZAÇÃO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

NÃO É FATOR DETERMINANTE PARA CARACTERIZAR A INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, A REMESSA DA TOTALIDADE DOS INSUMOS EMPREGADOS, MAS SIM QUE TAIS INSUMOS SEJAM PREPONDERANTES E REPRESENTEM A BASE DO OBJETO DO CONTRATO.

A ÁGUA FORNECIDA E UTILIZADA PELA INDÚSTRIA NA ELABORAÇÃO DO PRODUTO OBJETO DA ENCOMENDA, SE COBRADA DO ENCOMENDANTE, CARACTERIZA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS.

A consulente, com sede em Santa Catarina, tem como atividade principal o comércio atacadista de madeiras e seus derivados e outros produtos químicos e petroquímicos de natureza diversas.

Informa que efetua aquisição de produtos químicos que necessitam ser industrializados para posteriormente serem comercializados, nas seguintes etapas e contornos:

a) A consulente adquire Metabissulfito de sódio, Persulfato de Sódio e Soda Cáustica e remete para industrialização, sendo que estes representam em torno de 19% (dezenove por cento) do produto, o industrializador adiciona água, Ácido Acrílico e Glicerina que representam os outros 81% do produto; e

b) A consulente adquire Sulfato Ferroso Amoniacal, Metabissulfito de sódio, Persulfato de Sódio, Soda Cáustica e Ácido Acrílico, que representam em torno de 52% (cincoenta e dois por cento) do produto, e o industrializador adiciona Água que representa os outros 48% (quarenta e oito por cento) do produto; e

c) A consulente adquire Polimento de Silicone modificado que representa 20% (vinte por cento) do produto e o industrializador adiciona Solvente Aromático que representa 80% do produto.

Com base no exposto efetua os seguintes questionamentos:

1 – A água adicionada, que será cobrada pelo industrializador, deverá ser tributada pelo ICMS?

2 – Em relação ao percentual de matéria prima aplicado nas operações “a” e “c” é caracterizada a industrialização para fins de incidência do ICMS ou enquadra-se como prestação de serviço?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984, sendo a consulente intimada a prestar informações complementares para atender as condições de admissibilidade.

A consulente informa que as operações ainda não ocorrem de fato, terão início nos próximos meses, seu entendimento é de que as operações se caracterizam como industrialização por encomenda, campo de incidência do ICMS, e que a água adicionada aos produtos químicos, deve ser tributado em virtude de ser tratado como mercadoria com valor.

A autoridade fiscal atestou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, artigos 71 a 73, Anexo 2, artigo 27 e Anexo 3, artigo 8º, X.

Conforme disciplina o artigo 4º do RIPI, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoes para o consumo. Para se constituir fato gerador do ISS, o serviço prestado, deve estar elencado na lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e ser executado sobre bem pertencente a usuário ou consumidor final.

Sendo assim, a atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.

O caso específico da remessa para industrialização rege-se pelos artigos 71 a 73 do Anexo 6 do RICMS/SC. O artigo 71 descreve a operação como aquela em que um estabelecimento encomenda a industrialização de mercadorias, fornecendo matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ao estabelecimento industrializador.

A mercadoria remetida para industrialização sai com suspensão do imposto, conforme artigo 27, I, do Anexo 2 e retorna com o mesmo tratamento, conforme inciso II do mesmo artigo (operações internas e interestaduais), sendo normalmente tributado pelo ICMS o valor cobrado pela industrialização.

Já no caso da operação interna, o artigo 8º, X, do Anexo 3, possibilita o diferimento do imposto correspondente aos serviços prestados na industrialização, ressalvando que deve ser tributada a parcela do valor acrescido relativo às mercadorias adquiridas e empregadas pelo próprio estabelecimento industrializador.

No caso específico, a consulente informa que em um dos casos destacados na questão, embora a remessa dos insumos configure 20% do total dos insumos envolvidos na industrialização, tais produtos correspondem a 70% do custo envolvido, tornando-se  item preponderante na operação.

No que se refere ao percentual, muito embora o dispositivo legal não mencione quantidade ou volume de mercadorias ou insumos enviados para caracterizar a industrialização por encomenda, parece claro que o legislador, ao disciplinar a matéria, levou em consideração que a matéria-prima pertencesse ao encomendante, cabendo ao estabelecimento industrializador a aplicação da mão-de-obra e outros insumos secundários ou de menor valor agregado.

De qualquer forma, considerando que tanto o dispositivo específico (art. 71, II, “c” do Anexo 2), que trata da matéria, assim como o inciso X, do artigo 8º do Anexo 3, acima mencionado, indicam que o industrializador deve consignar de forma individualizada os insumos empregados, indicando os respectivos os códigos NCM, valores e outros dados, conclui-se que, não é fator determinante para caracterizar a industrialização por encomenda, a remessa da totalidade dos insumos empregados na industrialização, mas sim que tais insumos sejam preponderantes e representem a base do objeto do contrato.

A consulente também informa que um dos insumos fornecidos pelo industrializador e que em alguns casos configura o item de maior participação percentual no produto é água. Seu entendimento, nesse caso, é de que se a água for cobrada, deve ser tratada como mercadoria e submetida à tributação pelo ICMS, questiona se está correto.

Está correto o entendimento, a água fornecida pela indústria e utilizada na elaboração do produto final caracteriza circulação de mercadoria e sujeita-se à incidência do ICMS. Somente se encontra fora do campo de incidência do ICMS o fornecimento de água, quando se tratar de água potável canalizada e fornecida pela Administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias (Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, Recurso Extraordinário nº 607056/RJ).

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que a atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência do ICMS.

 Não é fator determinante para caracterizar a industrialização por encomenda, a remessa da totalidade dos insumos empregados, mas sim que tais insumos sejam preponderantes e representem a base do objeto do contrato.

A água fornecida pela indústria e utilizada na elaboração do produto objeto da encomenda caracteriza circulação de mercadoria e sujeita-se à incidência do ICMS.

            À superior consideração da Comissão.