ICMS. na operação interestadual de mercadoria amparada pela redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, com destino a adquirente localizado no Estado de Santa Catarina, não há diferencial de alíquota a ser recolhido ao estado de Santa Catarina.

Trata-se a presente de consulta formulada por pessoa jurídica atuante no comércio internacional, com sede no Estado do Espírito Santo, por meio da qual informa constar na relação das empresas nacionais comercializam e importam aeronaves, peças, acessórios, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS - ATO COTEPE/ICMS 67/19 -, conforme Convênio ICMS 75/91, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento).

Aduz a consulente que efetuará importação por encomenda a adquirente não contribuinte e adquirente contribuinte de ICMS estabelecidos no Estado de Santa Catarina, esclarecendo que, após o desembaraço da mercadoria no território capixaba, a mercadoria será armazenada em armazém geral no Espírito Santo, e posteriormente enviada aos adquirentes em Santa Catarina.

Dessa forma, a consulente questiona:

(a) Está correto o seu entendimento que o ICMS sobre a operação interestadual realizada nos citados deve respeitar a carga tributária de 4% sobre o valor da operação, não havendo diferencial de alíquotas a recolher ao Estado de Santa Catarina?

(b) Caso seja negativa a resposta, qual seria a forma correta de calcular o imposto devido ao Estado de Santa Catarina para o destinatário não contribuinte e para o destinatário contribuinte de ICMS?

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

É o relatório, passo à análise.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, artigo 12, § 1º. Convênio ICMS 75/1991. Constituição Federal, art. 155, §2º, incisos VII e VIII.

O Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, assim prescreve:

Cláusula primeira. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) aplicada sobre o valor da operação: [...]

Tal convênio foi internalizado pela legislação catarinense, conforme artigo 12 do Anexo 2 do RICMS/SC:

Art. 12. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, nas operações com os produtos da indústria aeroespacial, relacionados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do imposto será reduzida:

I - em 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%;

II - em 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%;

III - em 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

[...]

O referido dispositivo, em seu § 1º, enumera os produtos abrangidos pelo benefício, e os demais parágrafos apresentam algumas condições para que possa ocorrer a sua fruição, dentre os quais destacamos:

§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se à saída dos seguintes produtos:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

II - veículos espaciais;

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

IV - paraquedas;

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

VI - simuladores de voo e similares;

VII - equipamentos de apoio no solo;

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII deste parágrafo;

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX deste parágrafo; e

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X deste parágrafo, e no funcionamento dos produtos de que trata o inciso II deste parágrafo.

[...]

§ 2º O disposto nos incisos IX, X e XI do § 1º deste artigo só se aplica às operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o § 3º deste artigo, e desde que os produtos se destinem a: [...]

I – empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

II – empresas de transporte e serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC);

III – oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na ANAC;

IV – proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. [...]

§ 3º O benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS.

[...]

§ 5° A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE (Convênio ICMS 121/03).

Relativamente ao diferencial de alíquota, os incisos VII e VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 87/2015, preveem, ipsis litteris:

"Art. 155 [...]

§ 2º [...]

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

[...]”

Referido dispositivo constitucional se refere à obrigação de o contribuinte recolher ao Estado de destino a diferença entre os valores de ICMS efetivamente devidos entre a operação interna e a interestadual.

Como manifestado em diversas consultas por esta Comissão, para fins de cálculo do diferencial de alíquota, o contribuinte deverá observar a legislação tributária relativa à operação interna semelhante, inclusive o texto que conceda redução na base de cálculo da operação. Nesse sentido são as soluções de consulta: 35/2016, 68/2017, 75/2017, 109/2018, 11/2021 e 54/2021.

Nos termos do artigo 12, do Anexo 2, do RICMS/SC, independentemente se a operação é interestadual ou interna, a carga tributária efetiva em tais vendas é de 4%, em razão da redução da base de cálculo prevista naquele dispositivo.

Portanto, em razão da aplicação da alíquota de 4%, não haverá diferencial de alíquota a ser recolhido em favor de Santa Catarina na situação especificada pela consulente.

Saliente-se, por fim, que, para a aplicação do art. 12, do Anexo 2, do RICMS/SC, é imprescindível que o importador esteja expressamente indicado no Ato COTEPE, a teor do §5º, do mesmo dispositivo, transcrito alhures.

Diante do exposto, proponho que se responda à consulente que na operação interestadual de mercadoria amparada pela redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, com destino a adquirente localizado no Estado de Santa Catarina, não há diferencial de alíquota a ser recolhido ao estado de Santa Catarina.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.