EMENTA: CONSULTA. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM FORMULAR CONSULTA AS PESSOAS ELENCADAS NO ART. 1° DA PORTARIA SEF N° 213/95. NÃO PODE SER RECEBIDO COMO CONSULTA PEDIDO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA.

CONSULTA Nº: 18/95

PROCESSO Nº: UF03-5.863/94-5

Senhor Presidente,

Cuida-se de consulta formulada por pessoa física.

A Portaria SEF nº 213/95 que regulamenta o instituto da consulta dispõe que poderá ser formulada:

a) pelo sujeito passivo;

b) por funcionários fiscais;

c) por órgão da administração pública;

d) por entidades de classe.

Isto posto, a presente não pode ser recebida como consulta, não produzindo, portanto, os efeitos inerentes ao instituto.

Esclareça-se ao requerente entretanto, que o diferencial de alíquota, instituído pela Carta Política de 1988, objetiva a cobrança, por parte do Estado destinatário da mercadoria, da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a mercadoria não for objeto de nova saída tributada (integração ao ativo imobilizado, consumo, etc).

Trata-se, por óbvio, da cobrança de valor positivo resultante da aplicação das alíquotas interna e interestadual, não havendo, portanto, que falar-se em restituição de imposto, como sugere o requerente.

É o parecer que submeto à Comissão.

GETRI, em Florianópolis, 27 de setembro de 1995.

João Carlos Kunzler

F.T.E. - Matr. 184.221-8

De acordo. Responda-se ao interessado nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 09/10/1995.

Renato Luiz Hinnig João Carlos Kunzler

Presidente da COPAT Secretário Executivo