A empresa em epígrafe possui atividade secundária de comércio atacadista de óleos e gorduras. Informa que pretende adquirir gorduras classificadas nas NCMs 1501 e 1502. E questiona se a operação de aquisição dessas gorduras está sujeita ao diferimento previsto no inciso XIV do art. 8º do Anexo 3 ao RICMS/SC-01 “por se tratar de um resíduo de abate de animais”.

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/11. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

É o relatório.

RICMS/SC-01: inciso XIV do art. 8º do Anexo 3

O dispositivo que trata do diferimento do ICMS apontado pela consulente tem a seguinte redação:

Art. 8° Nas seguintes operações, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação:

(...)

XIV - saída de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino a estabelecimento inscrito no CCICMS.

O RICMS/SC-01 não traz maiores detalhes sobre a definição de resíduos para fins de aplicação do referido diferimento do imposto. Assim, busca-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, parâmetros para melhor delimitar o termo “resíduos” trazido no dispositivo destacado acima. Essa lei traz a seguinte definição:

Art. 3^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

Tomando como referência esse conceito, verifica-se que a banha (NCM 1501) e outras gorduras de porco (NCM 1502) adquiridas pela consulente não se enquadram como resíduos, vez que não são objeto de descarte, mas de produto fabricado. Após o abate dos animais determinadas partes do animal são aproveitadas para produzir a banha que é utilizada na culinária e para outros fins.

Em seu questionamento a consulente não trouxe maiores detalhes sobre o produto, mas possui atividade de atacadista de óleos e gorduras. Portanto, adquire o produto acabado para a comercialização.

Pelo exposto, propõe-se que se responda à consulente que o diferimento do ICMS previsto no inciso XIV do art. 8º do Anexo 3 ao RICMS/SC-01 não se aplica nas operações de aquisição para revenda de banha (NCM 1501) e outras gorduras de porco (NCM 1502) por não se encaixarem no conceito de resíduo.