ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR COOPERATIVA, CUJA ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRE COMO DISTRIBUIDORA OU ATACADISTA. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TAMBÉM NÃO SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, MORMENTE QUANDO BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE.

Trata-se a presente de consulta formulada por cooperativa agropecuária, por meio do qual vem, perante esta Comissão, questionar se a redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 2, do RICMS/SC se aplicaria às saídas de conservas de palmito (NCM 20089100), uma vez que o inciso §1º, IV, “b”, do mesmo dispositivo, veda a aplicação do benefício nas saídas de produtos agropecuários.

Sustenta a consulente que a Haste da Palmeira, matéria-prima utilizada na fabricação das conservas de palmito, é proveniente da atividade agropecuária, todavia, a conserva de palmito já passou por um processo de industrialização.

É o relatório, passo à análise.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 90, §1º, IV, “b” e V.

Dispõe o art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC:

Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/09):

I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O §1º, do art. 90, por sua vez, prevê o seguinte:

§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando:

[...]

IV – se tratar de:

[...]

b) produtos agropecuários;

[...]

V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a consulente não se enquadra no conceito de "distribuidora" ou "atacadista", uma vez que se dedica à fabricação de conservas de palmito. 

Por conseguinte, percebe-se que a disposição regulamentar – na proibição da aplicação da redução da base de cálculo para saídas de produtos agropecuários - em momento algum eximiu da regra o produto com beneficiamento.

Ainda que o fosse, o inciso V, do §1º, do art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC, veda a redução da base de cálculo de mercadorias fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

Ora, se a própria requerente beneficia o produto agropecuário, não poderá se utilizar da redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC.

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que não se aplica a redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC, nas operações promovidas por cooperativa, cuja atividade não se enquadre como distribuidora ou atacadista. A redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC também não se aplica às saídas de produtos agropecuários, mormente quando beneficiados pela própria requerente.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.