ICMS. ARTIGOS TEXTEIS. O CRÉDITO PRESUMIDO, NA VENDA A NÃO CONTRIBUINTES, POR OUTLET MANTIDO NO ESTABELECIMENTO FABRIL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO FOB DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A VISTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA ALÍNEA “B” DO INCISO VI DO § 10 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

A requerente identifica-se como indústria têxtil, produzindo artigos de cama e banho, como edredons, colchas, lençóis, toalhas, roupões, travesseiros, protetores de colchão e travesseiro etc. informa que é detentora de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD 47) o qual permite o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, conforme art. 21, inciso IX, Anexo 2, RICMS-SC.

Informa que promove vendas diretamente pelo estabelecimento industrial e para estabelecimentos comerciais do mesmo titular. No caso das saídas da indústria para outras empresas, aplica o crédito presumido sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos termos da legislação citada. No caso das saídas de mercadorias de produção própria promovidas por seus estabelecimentos comerciais, aplica o crédito presumido no estabelecimento industrial, mas calculando com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista, nos termos do inciso VI, do § 10, do art. 21, Anexo 2, RICMS/SC.

Informa ainda que realiza vendas, no estabelecimento industrial, para consumidores finais, inclusive com a utilização de cupom fiscal. Estas operações são realizadas em um posto de vendas situado dentro do próprio estabelecimento industrial, “Outlet - Loja de Fábrica. Entende que também tem direito ao crédito presumido de ICMS nestas operações.

Isto posto, formula a seguinte consulta:

No caso de operações de vendas de mercadorias industrializadas pelo próprio estabelecimento industrial, diretamente a consumidores finais, inclusive com a utilização de cupom fiscal nestas operações, poderá realizar o crédito presumido sobre o valor do imposto devido pela operação própria? Ou deverá considerar nestas operações o preço FOB do estabelecimento industrial a vista?

Lei 17.763/2019, art. 1º, I;

Regulamento do ICMS de Santa Catarina, Anexo 2, art. 21, IX, § 10, VI;

Decreto 2.257/2009, arts. 2º e 3º.

O dispositivo invocado faculta o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria. O § 10, VI, a, do citado artigo regulamentar prescreve que, nas saídas de mercadorias de produção própria promovidas por estabelecimento comercial do mesmo titular situado neste Estado, o crédito será apropriado pelo estabelecimento industrial que as tenha produzido, no mês em que ocorrer a saída para terceiros, nas saídas a não contribuinte, calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial à vista. O valor do crédito presumido deverá ser determinado pela aplicação dos percentuais previstos na alínea “b” do mesmo inciso, sobre a base de cálculo determinada na alínea “a”.

Responda-se à consulente:

a) na venda a não contribuintes, pelo outlet mantido no estabelecimento fabril, o crédito presumido deve ser calculado com base no preço FOB do estabelecimento industrial a vista;

b) o valor do crédito presumido deve ser determinado pela aplicação dos percentuais previstos na alínea “b” do inciso VI do § 10 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC. 

À superior consideração da Comissão.