ICMS. DESINFETANTE – NCM 38085929 – PRODUZIDO PARA HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ORDENHADEIRAS E ÚBERES DE BOVINOS SE ENQUADRA COMO INSUMO AGROPECUÁRIO E DESDE QUE NÃO SEJA DADA DESTINAÇÃO DIVERSA AO PRODUTO, ESTÁ ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO FISCAL DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO I, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

A consulente informa ser optante do Simples Nacional e que pretende migrar para o regime de apuração normal do ICMS.

Esclarece que produz desinfetante para uso agropecuário – NCM 38085929, utilizado para higienização e desinfecção de ordenhadeiras e úberes de bovinos, de venda exclusiva para uso na agropecuária.

Questiona se o referido produto se enquadra na isenção do artigo 29, inciso I, do Anexo 2, do RICMS/SC.

O processo foi analisado no âmbito da Gerência Regional conforme determinado pelas Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovadas pelo Dec. nº 22.586/1984. A autoridade fiscal verificou as condições de admissibilidade.

RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 29, I, do Anexo 2.

Inicialmente cabe salientar que é de exclusiva responsabilidade da Consulente a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que tem por origem norma federal, a Consulente deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma a efetuar os devidos esclarecimentos. Destarte, adotar-se-á como correta a classificação dos produtos informada.

A Seção I do Anexo 2, do RICMS/SC, trata das operações com insumos agropecuários, onde o art. 29, inciso I, assim dispõe:

“Art. 29 - Enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, ficam isentas as saídas internas dos seguintes produtos:

I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), inoculantes, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04);

(...)”

O dispositivo acima apresenta uma relação de insumos produzidos para uso na agricultura e pecuária, beneficiados com isenção nas operações internas, desde que não seja dada destinação diversa aos mesmos.

Muito embora não figure de forma expressa o termo desinfetante, trata-se de um sinônimo ou termo genérico utilizado para identificar germicidas, fungicidas e bactericidas, termos que figuram expressamente no dispositivo, cuja função é a desinfecção ou higienização de um ambiente, tornando-o livre de germes, bactérias e fungos, entre outras funções.

A posição 3808 da NCM/SH, apresentado na inicial pela Consulente descreve produtos diversos das indústrias químicas – inseticidas, rodenticidas, fungicidas, reguladores de crescimento para plantas, desinfetante e produtos semelhantes (...).

Portanto, desinfetante produzido para uso na agricultura e pecuária, é um insumo agropecuário e desde que direcionado a esta atividade, está abrangido pelo benefício fiscal previsto na seção I do Anexo 2 do RICMS/SC.

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que o desinfetante - NCM 38085929 – produzido para higienização e desinfecção de ordenhadeiras e úberes de bovinos, se enquadra como insumo agropecuário e desde que não seja dada destinação diversa ao produto, está abrangido pelo benefício fiscal previsto no artigo 29, inciso I, do Anexo 2, do RICMS/SC.

À superior consideração da Comissão.